PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo garantir o pleno acesso e a permanência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na educação básica, proporcionando uma educação de qualidade que atenda às suas necessidades específicas e favoreça o seu desenvolvimento integral, promovendo a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se vulnerabilidade social a condição em que crianças e adolescentes se encontram devido a fatores como pobreza, falta de acesso a serviços básicos, violência, negligência, exploração sexual, trabalho infantil, entre outros, que comprometem seu desenvolvimento e dificultam seu acesso à educação.
Art. 3º O Município garantirá que todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social tenham acesso à educação, por meio das seguintes ações:
I. Matrícula obrigatória e universal assegurando que todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social sejam matriculados na rede pública de ensino, com prioridade para aqueles que ainda não estão matriculados.
II. Distribuição de materiais escolares, oferecendo o fornecimento gratuito de materiais escolares adequados para todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a fim de assegurar condições mínimas para o desenvolvimento educacional.
III. Transporte escolar gratuito.
IV. Apoio ao acompanhamento escolar, garantido o acompanhamento pedagógico individualizado.
Art. 4º O Município adotará medidas para garantir a permanência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na educação básica, com foco na redução da evasão escolar, podendo oferecer serviços de apoio psicológico e psicossocial dentro das escolas, com profissionais capacitados para atender às necessidades emocionais e comportamentais desses estudantes, implementando programas de acompanhamento contínuo dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, com ações específicas para prevenir a evasão escolar, como visitas domiciliares, apoio às famílias e incentivos à continuidade dos estudos, bem como programas de incentivo, como bolsas de estudo, distribuição de alimentos e outras formas de apoio para estimular a permanência desses alunos nas escolas.
Art. 5º O Município promoverá a capacitação dos educadores da rede pública para lidar com as especificidades de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, garantindo uma educação inclusiva e respeitosa.
Art. 6º - Para prevenir o abandono escolar, os estudantes em situação de vulnerabilidade social serão acompanhados por profissionais de apoio escolar, psicólogos e assistentes sociais, que realizarão visitas domiciliares e monitoramento contínuo da frequência escolar, e também através de realização de campanhas nas comunidades sobre a importância da educação e os direitos dos estudantes, com o objetivo de envolver as famílias no processo educacional e conscientizar sobre os impactos do abandono escolar.
Art. 7º - O Município promoverá o acesso de adolescentes em situação de vulnerabilidade social à educação profissional e técnica, visando sua qualificação para o mercado de trabalho e sua inserção social.
Art. 8º - Serão realizadas ações preventivas nas escolas para combater o bullying e outras formas de violência, promovendo um ambiente escolar respeitoso e inclusivo, a fim de garantir um ambiente seguro e acolhedor nas escolas para essas crianças e adolescentes.
Art. 9º - Fica a cargo de o Executivo destinar qual será o órgão responsável pelo monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas por esta Lei. A avaliação será realizada de forma contínua, com relatórios anuais sobre o progresso no acesso, permanência e qualidade da educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar o acesso de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social a uma educação de qualidade, por meio de ações que promovem a inclusão escolar, a permanência na escola e a qualificação profissional.
É bem sabido que o número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social está cada vez mais alto em nosso Município, e diante desta triste realidade, se faz necessário o devido acolhimento destes, oferecendo assim a possibilidade dos mesmos estudarem, haja vista que a educação muda vidas, e através da educação muitas portas são abertas, portanto o objetivo deste Projeto é combater as desigualdades sociais, promovendo um desenvolvimento integral, inclusivo e equitativo para todos, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso à educação no município.
Portanto, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante Projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.