materia nº 56/2025

PROJETO DE LEI   /2025



EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO”. O PROJETO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO A INTERNET GRATUITOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A iniciativa visa a instalação de pontos de acesso gratuitos à internet dentro dos bairros em locais públicos como Praças, Posto de Saúde, CRAS, Ponto de Taxí.

Art. 2º A disponibilidade de internet em locais públicos tem por finalidade a garantia da democratização do direito à informação, viabilizando para a população o acesso à:

I – Sistemas Governamentais

II - Entretenimento 

III – Pesquisa Educativas

 IV – Outras formas de Conhecimento e Interações

Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal wi-fi comunitário por pessoas físicas ou jurídicas independente da finalidade.

Art. 4º A instalação é por meio de contratos, convênios e parceria público- privado.

 Art. 5º O Poder Público deverá a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites pornográficos, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para fim.

Parágrafo único – Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa wi-fi comunitário.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em locais de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do programa wi-fi comunitário, bem como orientações de utilização.

Art.  7°  Esta lei entra em vigor na data sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 24 de Fevereiro de 2025.



JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO

Vereador







































Justificativa

Essa proposta de lei vem de encontro com a realidade que vivemos na atualidade. Nos dias de hoje, é indispensável o uso da internet, tanto no trabalho, laser e nos estudos. Além de informação e diversos outros serviços que só são disponibilizados através do uso da internet. Diante dessa tamanha necessidade, como não pensar em pessoas, que possam não ter acesso ou acesso com dificuldade e limitações a internet. Além das informações que a internet nos proporciona, temos nela um grande meio de comunicação, que servirá para as pessoas por exemplo, solicitar uma ajuda, estejam em caso de vulnerabilidade, perigo eminente ou até mesmo em um atendimento emergencial de saúde. Por isso e muito mais que a internet se tornou uma ferramenta totalmente relevante e de grande destaque nos diversos contextos da nossa sociedade, nos levando a entender a necessidade de que todos os cidadãos tenham direito ao acesso desse grande instrumento de socialização.