| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 4º do projeto de lei nº 9 de 2025 |
| native_id | 3415 |
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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 Modifica a redação do art. 4º do projeto de lei nº 9 de 2025 para que passe ater a seguinte redação: “Art.4. O estabelecimento que desejarem apresentar recurso das penalidades previstas no arrt.3º deverão seguir o rito previsto na Lei Complementar Municipal nº 10/2010.” Barra do Piraí, 24 de fevereiro de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador Justificativa Por atendimento ao despacho do Nobre Procurador, optou-se por realizar a emenda modificativa para tornar o processo de defesa e/ou recurso administrativos regidos pela Lei Complementar Municipal nº 10/2010.