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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 EM BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário para as famílias de baixa renda residentes na cidade de Barra do Piraí, mediante a implementação da Tarifa Social de Água, nos termos da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Tarifa Social de Água a redução da tarifa de água e esgoto para as famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 3º A Tarifa Social de Água será́ concedida às famílias que:
I - Tenham renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio salário mínimo), conforme estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024;
II - Sejam beneficiarias de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;
III - Tenham membros com deficiência ou doença crônica que necessitem de uso continuo de água para tratamento medico.
Art. 4º A Tarifa Social de Água será́ concedida sob a forma de desconto na tarifa de água e esgoto, que não poderá́ exceder 50% (cinquenta por cento) do valor total da fatura, conforme estabelecido no art. 6º da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 5º A concessão da Tarifa Social de Água será́ feita mediante requerimento da família interessada, que deverá ser apresentado à concessionaria de serviços de água e esgoto da cidade de Barra do Piraí.
Art. 6º A concessionaria de serviços de água e esgoto da cidade de Barra do Piraí deverá:
I - Estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão da Tarifa Social de Água, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024;
II - Realizar campanhas de divulgação da Tarifa Social de Água;
III - Fornecer relatórios trimestrais ao Poder Executivo Municipal sobre o número de famílias beneficiadas e o valor total dos descontos concedidos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá:
I - Regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias;
II - Fornecer recursos orçamentários necessários para a implementação da Tarifa Social de Água.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de fevereiro de 2025.
Justificativa:
A presente proposta de lei visa instituir a Tarifa Social de Água na cidade de Barra do Piraí, com o objetivo de garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário para as famílias de baixa renda residentes na cidade.
A água é um direito fundamental e essencial para a vida humana, e sua acessibilidade é um dos principais desafios enfrentados pelas famílias de baixa renda. A falta de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário pode levar a sérios problemas de saúde, como doenças gastrointestinais e outras patologias.
Além disso, a Tarifa Social de Água é uma medida de inclusão social e econômica, que visa reduzir as desigualdades sociais e promover a justiça social. Ao oferecer um desconto na tarifa de água e esgoto para as famílias de baixa renda, estamos contribuindo para que essas famílias tenham acesso a um serviço essencial e fundamental para a vida humana.
A instituição da Tarifa Social de Água também está em consonância com os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e com os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente o Objetivo 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos.
Portanto, a presente proposta de lei é uma medida necessária e urgente para garantir o acesso à agua potável e ao esgotamento sanitário para as famílias de baixa renda residentes na cidade de Barra do Piraí, e contribuir para a promoção da justiça social e da inclusão econômica e social.
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