materia nº 4/2025

EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025 



Substitui a redação da proposição para constar a seguinte:

Modifica a redação dos incisos do art. 56, que passará a ter a seguinte redação:

art. 56….

2 (dois) Assessor Especial da Presidência, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial do 1º Secretário, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial do 2º Secretário, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial do 1º Vice-Presidente, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial do 2º Vice-Presidente, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial do 3º Vice-Presidente, nível CCL-3;

2 (dois) Assessor Especial do Expediente, nível CCL-2;

3 (três) Assessor Especial da Secretaria Geral, nível CCL-3;

1 (um) Assessor Especial da Procuradoria, nível CCL-1;

2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nível CCL-3;

1 (um) Analista de Governança em Contratações Públicas, nível CCL-3.



Modifica o parágrafo único do art. 3º para constar §1º.

Inclui o §2º ao art. 3º, com a seguinte redação:

§2º A Procuradoria será composta pelo Departamento da Procuradoria.

Acresce o art. 65-B, com a seguinte redação:

Art. 65-B. Compete ao Analista de Governança em Contratações Públicas:

I - Fiscalizar o cumprimento da legislação nas contratações públicas, garantindo conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

II - Apoiar na auditoria interna dos processos de contratação, identificando falhas e sugerindo melhorias.;

III - Elaborar relatórios periódicos de desempenho e eficiência dos contratos administrativos;

IV - Auxiliar na construção do Plano Anual de Contratações (PAC), colaborando com a definição de necessidades e prioridades do órgão;

V - Analisar e propor estratégias para otimização de contratações, promovendo economicidade e eficiência;

VI - Monitorar indicadores de desempenho das contratações e sugerir ajustes estratégicos;

V - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Geral de Administração.



Altera o Anexo II da Lei, que passará a constar da seguinte forma:

Anexo II

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Cargo

Requisito

Secretário-Geral de Administração

Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública

Procurador Legislativo

Bacharelado em Direito e registro na OAB

Consultor Legislativo

Bacharelado em Direito e registro na OAB

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino médio completo

Secretário de Orçamento e Contabilidade

Ensino superior completo em Contabilidade ou áreas correlatas e experiência na área

Controlador Legislativo

Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade experiência na área

Ouvidor Legislativo

Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública

Assessor Especial da Presidência 

Ensino médio completo

Assessor Especial do 1º Secretário

Ensino médio completo

Assessor Especial do 2º Secretário

Ensino médio completo

Assessor Especial do 1º Vice-Presidente

Ensino médio completo

Assessor Especial do 2º Vice-Presidente

Ensino médio completo

Assessor Especial do 3º Vice-Presidente 

Ensino médio completo

Assessor Especial do Expediente

Ensino médio completo

Assessor Especial da Secretaria Geral 

Ensino médio completo

Assessor Especial da Procuradoria

Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito

Assessor Especial do Departamento da Mulher

Ensino médio completo

Analista de Governança em Contratações Públicas

Ensino médio completo, preferencialmente com experiência em contratações públicas

Chefe de Gabinete Parlamentar

Ensino médio completo







 Altera a simbologia e remuneração, descritas no anexo III, mantendo-se inalteradas as demais:



Simbologia

Remuneração

CCL1 - Cargo Comissionado Legislativo

R$ 3.210,27

CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo

R$ 4.890,12

CCL3 - Cargo Comissionado Legislativo

R$ 6.237,30

AP - Chefe de Gabinete Parlamentar

R$ 7.866,45



Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.







Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Ludi

Vereador - 2º Secretário





Justificativa

Justifica-se a presente proposição para adequar os cargos em comissão deste Poder Legislativo, com vistas em melhorar a prestação do serviço público.