ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 004/GP/2025.
Barra do Piraí, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta
e quatro mil, setecentos e sete reais), se faz necessário para utilização do repasse do Fundo
Nacional de Saúde — Ministérios da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária de Saúde”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente n279.394-9 em 12/04/2024,
conforme portarias nº2.396 de 15 de dezembro de 2023 e 2.418 de 18 dezembro de 2023 e
extrato anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
E EU «e
ATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEIORDINÁRIANS
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e
sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), para criação da
seguinte despesa, a saber:
BT frimioimmicimidesamedemmadra — [1
E TESE
EO E
EEE =
[omiosmm —— JAgesdmio [QU
30.04.10.301.0020.5736 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.99,00,00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 264.707,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
* Convênio no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde “Estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente
nº79.394-9 em 12/04/2024, conforme portarias nº2.396 de 15 de dezembro de 2023 e 2.418 de
18 dezembro de 2023 e extrato anexo.
(im “or PROPOSTA FNS: é [5 VALOREMRS “o
0160660400012302 | 38.400,00
01606604000123-05 1 226.307,00
TOTAL 264.707,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 24 de fevereiro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO BANCÁRIO