| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO A FOLIA DE REIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ. |
| native_id | 3425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-25 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-02 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 61/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-05-26 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-05-26 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-05-23 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-05-22 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-05-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-05-21 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-05-21 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-05-20 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-05-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-05-20 | Procuradoria - Secretaria | — | Com parecer favorável. |
| 2025-05-19 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-16 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-16 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-14 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-05-13 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Não obstante a nobre intenção do Vereador, entendo que a proposição colide, ainda que indiretamente, com o instituto da EMENDA IMPOSITIVA, momento em que poderá destinar parte do orçamento às políticas públicas que entende necessárias. Desta forma, antes de pronunciar CONTRARIAMENTE, remetam-se os autos ao nobre Vereador para emendar a proposição, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo, ao invés de obrigá-lo. |
| 2025-02-27 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-26 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-25 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-25 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-25 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 61/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-22T18:05:13.236501-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-05-20T17:59:00.988360-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-25T18:02:31.606695-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO A FOLIA DE REIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí, ao poder executivo do Município de Barra do Piraí, fornecer incentivo a Folia de Reis com o objetivo de valorizar, fomentar e preservar essa manifestação cultural.
Parágrafo único: Para efeito dessa Lei, considera-se Folia de Reis toda manifestação cultural que se caracteriza por celebrar a visita dos três Reis Magos ao Nascimento de Jesus Cristo.
Art. 2°. Caberá ao poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente:
§ 1º Incentivar a realização de eventos, festivais e encontros relacionados a Folia de Reis;
§ 2º Apoiar os grupos tradicionais e novos que praticam a Folia de Reis, incentivando a capacitação e auxilio material, bem como premiações para concursos;
§3° Promover a educação e sensibilização da população acerca da importância da Folia de Reis para a identidade cultural do município;
§4° Incentivar a aquisição de indumentárias, instrumentos e materiais necessários a prática da Folia;
Art. 3º. Fica a critério do poder executivo municipal a destinação de recursos específicos para o patrocínio dos grupos, eventos e premiações.
Art. 4º. As despesas porventura decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de fevereiro de 2025.
Justificativa
Apresenta-se o presente projeto de lei, haja vista que a cultura da folia de Reis é uma das festas populares brasileiras mais importantes. Nela se tem espaço para o resgate e consolidação da memória e reconstrução da identidade cultural dos grupos de jornadas. É uma manifestação Religiosa que faz parte do folclore brasileiro.
Esse projeto de lei garantirá incentivo para que a cultura da Folia de Reis permaneça no município para as novas gerações,