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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI O BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre o benefício de alimentação aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, desde que em pleno exercício de suas atribuições na Câmara Municipal de Barra do Piraí.
O servidor que cumprir os requisitos do art. 1º fará jus a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pagos, mensalmente, por meio de crédito em cartão de benefício.
O benefício não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor.
Cada falta injustificada ensejará o desconto de 1/30 (um trinta avos) do benefício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a resolução n.º 3/2017.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se a presente proposição para adequar o benefício de vale-alimentação aos servidores públicos efetivos, em atividade, no Poder Legislativo.
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