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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE CANETAS DE INSULINA NPH PARA PESSOAS DE TODAS AS IDADES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, de forma gratuita, canetas de insulina NPH a todas as pessoas residentes no município de Barra do Piraí, independentemente de idade, que necessitem desse medicamento para o tratamento do diabetes.
Art. 2º O fornecimento das canetas de insulina NPH será realizado através das unidades de saúde do município, devidamente cadastradas e autorizadas para a distribuição de medicamentos.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar prescrição médica válida, emitida por profissional credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em rede particular, desde que comprovada a necessidade do tratamento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá garantir a disponibilidade contínua das canetas de insulina NPH em quantidade suficiente para atender à demanda da população, bem como promover campanhas de conscientização sobre o diabetes e a importância do tratamento adequado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 25 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros, e o acesso à insulina é fundamental para o controle da doença e a prevenção de complicações graves. A insulina NPH é um dos tipos de insulina mais utilizados no tratamento do diabetes, especialmente em casos onde o controle glicêmico é mais complexo.
No entanto, o custo desse medicamento pode ser um obstáculo para muitas famílias, especialmente em tempos de crise econômica.
Garantir o fornecimento gratuito de canetas de insulina NPH para todas as idades no município de Barra do Piraí é uma medida de extrema importância para a saúde pública, promovendo a equidade no acesso ao tratamento e melhorando a qualidade de vida dos pacientes diabéticos.
Além disso, essa iniciativa pode reduzir os custos associados às complicações do diabetes não controlado, como hospitalizações e tratamentos de emergência.
Portanto, é dever do poder público assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos medicamentos essenciais para o tratamento de suas condições de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.
Vale ressaltar, por fim, que a caneta NPH melhora sobremaneira a vida do diabético que necessita injetar insulina na veia, pois se trata de método menos invasivo e menos doloroso de controle insulínico.
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