PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS PARA GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE BUSCAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de mecanismos legais para garantir maior proteção às mulheres, proporcionando maior efetividade na aplicação das medidas protetivas de urgência, bem como proporcionar a proteção jurídica imediata para mulheres em situação de violência, assegurando que todas as vítimas tenham acesso a mecanismos legais rápidos, seguros e adequados.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se violência contra a mulher qualquer ato que cause dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral à mulher, conforme as definições e tipos de violência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em consonância com as normativas nacionais e internacionais.
Art. 3º Fica garantido o direito das mulheres a medidas protetivas de urgência, com a implementação dos seguintes mecanismos:
I. Atendimento imediato e prioritário, onde a mulher vítima de violência terá prioridade de atendimento nos órgãos públicos, incluindo a polícia, o judiciário, os serviços de saúde e assistência social, com o objetivo de obter rapidamente medidas protetivas de urgência e suporte jurídico.
II. Expedição de medidas protetivas sem necessidade de audiência, podendo ser expedida imediatamente pelo juiz ou autoridade competente, sem a necessidade de audiência prévia, em casos de risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher.
III. Ampliação do prazo das medidas protetivas, onde possibilita que a medida protetiva de urgência poderá ser renovada, conforme a avaliação da situação de risco da mulher, por prazo determinado, garantindo sua continuidade até que a segurança da vítima seja plenamente restabelecida.
Art. 4º O Município oferecerá proteção jurídica imediata para as mulheres vítimas de violência assegurando o direito à assistência jurídica gratuita às mulheres que solicitarem medidas protetivas de urgência, por meio da criação de núcleos de atendimento jurídico especializados, apoiando no preenchimento de documentos legais através de profissionais capacitados que prestarão suporte às mulheres para o preenchimento de pedidos de medidas protetivas, pedidos de medidas de afastamento do agressor, e outros documentos legais, bem como o encaminhamento rápido para a Defensoria Pública e Ministério Público a fim assegurar o acompanhamento legal da vítima em tempo hábil.
Art. 5º - O Município promoverá a capacitação periódica dos profissionais que lidam com mulheres em situação de violência, incluindo:
I. Capacitação de policiais, assistentes sociais, psicólogos e advogados: Formação sobre como lidar com as vítimas de maneira empática, qualificada e eficaz, além de atualizações sobre as normas e procedimentos legais relacionados às medidas protetivas de urgência.
II. Sensibilização sobre as questões de gênero e violência: A capacitação também deve incluir temas sobre as questões de gênero, as dinâmicas de violência doméstica, e a importância do respeito aos direitos da mulher.
Art. 6º O Município poderá adotar as seguintes medidas complementares para garantir a proteção das mulheres:
I. Criação de abrigos temporários para mulheres em situação de risco: Em parceria com a sociedade civil, será disponibilizado acolhimento temporário para mulheres e seus filhos em situação de risco imediato.
II. Campanhas de conscientização e informação: Serão realizadas campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres, formas de denúncia e os serviços de apoio disponíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 26 de fevereiro de 2025.
Justificativa
Este projeto de lei visa criar mecanismos legais mais ágeis e eficientes para proteger as mulheres em situação de violência, ampliando o acesso às medidas protetivas de urgência e à assistência jurídica imediata.
A violência contra a mulher é um grave problema social de dimensões alarmantes e constitui uma violação dos direitos humanos que afeta milhares de mulheres, independentemente de sua classe social, etnia, idade ou orientação sexual.
Em muitas situações, as mulheres vítimas de violência enfrentam obstáculos significativos para conseguir acesso rápido e eficaz às medidas protetivas de urgência. O processo, em alguns casos, é moroso e burocrático, o que pode resultar em graves consequências, como o agravamento da violência e até mesmo a morte da vítima. Esse cenário evidencia a necessidade de criação e aprimoramento de mecanismos legais que garantam maior proteção e celeridade no atendimento às mulheres em situação de violência, haja vista que já pudemos observar casos em nosso Município em que devido a esta demora no acesso a esses mecanismos legais, e até mesmo na falta de mecanismos que as deixe realmente seguras resultaram em consequências gravíssimas, se fazendo assim necessário que nosso Município adote medidas eficazes para garantir que as vítimas tenham a proteção que necessitam de forma rápida e sem burocracia.
A criação de mecanismos legais mais eficientes para a garantia de medidas protetivas de urgência e da proteção jurídica das mulheres em situação de violência bem como um sistema integrado de apoio e a capacitação contínua dos profissionais são fundamentais para salvar vidas e garantir que as vítimas recebam o suporte necessário de maneira célere, eficaz e integral. A proposta de implementação de novos mecanismos visa assegurar que a violência contra as mulheres seja combatida de forma mais eficiente, com maior efetividade nas ações e na aplicação da lei.
Portanto, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante Projeto de Lei que tem caráter urgente e imprescindível para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam viver livres da violência e com a plena garantia de seus direitos, que não apenas atendam à urgência das vítimas, mas também proporcionem condições de segurança jurídica contínuas, garantindo a dignidade e a proteção integral das mulheres em situação de violência.