BM on partx BS Fina | Gabinete da
OFÍCIO Nº 093/GP/2024
Barra do Piraí, 26 de fevereiro de 2025.
Ref.: Solicita devolução de Mensagem nº 003/GP/2022
Senhor Presidente,
Venho pelo presente, solicitar a V. Exº., devolução da Mensagem nº
003/GP/2022, de acordo com artigo 132, $ 2º da Resolução nº 05 de 19/1 1/1992 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, em razão da análise de novo procedimento.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
E ESP
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Ao Exmo, Senhor
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí — RJ,
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”
ORGULHO DE SER BARRENSE | refeita
MENSAGEM Nº 005/GP/2025.
Barra do Piraí, 26 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Pela Presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que altera e organiza a estrutura
administrativa, dos cargos em comissão e suas atribuições e dar outras
providências.
As disposições trazidas no projeto de lei se fazem necessárias não
apenas para atendimento aos princípios que regem a administração pública,
mas, também, com a finalidade de garantir a saúde financeira do FPMBP, bem
como impedir sua futura insolvência.
Com a restruturação aqui proposta, procuramos organizar e, acima de
tudo, extinguir cargos que não possuíam outra finalidade que não fosse onerar
este Fundo de Previdência.
Merece destaque, a extinção da Escola Previdenciária e do Comitê
Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e Planejamento,
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eme | Prefeita
Ressalte-se, por oportuno, que os agentes nomeados nas referidas
instituições, percebiam remunerações sem, contudo, exercer qualquer
contraprestação que estivesse documentada nos arquivos do FPMBP.
A extinção do Comitê Municipal Fiscal de Previdência Estatística e
Planejamento e da Escola Previdenciária representa uma economia de
R$37.149,12.
Com relação à nova estrutura da Autarquia, tem-se uma redução de 27
cargos para 23 cargos. Contudo, no atual exercício financeiro, com o intuito de
atender as finalidades precípuas da Autarquia, temos a ocupação de 10 cargos,
o que acarretará uma economia mensal da ordem de R$32.917,69, sem
considerar encargos sociais e trabalhistas.
Desta forma, dada a importância e urgência da matéria remetemos o
presente projeto de lei, certo de contar com o apoio desta Casa na aprovação do
projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Ato = Lu
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí — RJ.
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af Na Estado do Rio de Janeiro
E B P MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP
CNPJ nº 01.857.468/0001-60
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO Rua Moreira dos Santos, 768, 2º Andar salas 11 a 14 — Centro - Barra do Piraí - RJ
BARRA DO PIRAÍ CEP.: 27.130-430 Fone: (24) 2443-0099 ou (24) 2442-4696 www fombp r.gov.br
Exmo. Sr.
RAFAEL COUTO
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na CRFB/88 da Lei Complementar
nº 101/2000 no que se refere ao encaminhamento de Projeto de Lei de
Readequação da estrutura administrativa do RPPS, passo a informar:
1) Da estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em estrito cumprimento ao
disposto no inciso | do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finança pública voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, em uma redução de gastos mensais da ordem
de R$70.066,81 (setenta mil, sessenta e seis reais, oitenta e um centavos).
2) Da declaração do ordenador de despesas de que o projeto tem repercussão
orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento anual e está
compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
O Projeto de Lei ora encaminhado está em adequação à Lei
Municipal nº 3552/2021 e Plano Plurianual, estando em conformidade com a Lei
nº 101/2000 art. 16 e seguintes:
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a TS
Estado do Rio de Janeiro
E Pp M B P MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ = FPMBP
CNPJ nº 01.857.468/0001-60
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Rua Moreira dos Santos, 768, 2º Andar salas 11 a 14 = Centro « Barra do Plral - RJ
BARRA DO PIRAÍ E
CEP.: 27.130-430 Fono: (24) 2443-0099 ou (24) 2442-4696 www. fpmbp 1) gov. br
Declaro, na competência de ordenador, que o presente implicará no impacto
financeiro orçamentário compatível com as normas vigentes.
Barra do Piraí, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARS MEDEIROS LEITE
Diretor Executivo
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1 BARRA DO PIRAN Gabinete da
”
ORGULHO DE SER BARRENSE F refeita
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE
EMENTA: Altera e organiza a estrutura administrativa, dos cargos em comissão e
suas atribuições e dar outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica alterada e consolidada a estrutura básica organizacional, exclusivamente
no que se refere aos cargos comissionados, no Fundo de Previdência Municipal de
Barra do Piraí, consoante disposição que acompanha os anexos da presente lei.
81º A estrutura, competências e funcionamento constantes no anexo | da presente
lei substitui o descrito nos artigos 4º e 5º Anexo | da Lei 3711/2023.
82º Os requisitos e as atribuições dos cargos descritos no Anexo Il desta lei
substituem o disposto no artigo 6º Anexo | da Lei 3711/2023.
83º A nova estrutura organizacional, prevista no parágrafo 1º, tem a simbologia e
vencimentos descritos no Anexo Ill desta lei.
Art. 2º- Ficam limitados os números de cargos e funções aos estabelecidos nesta lei.
Art. 3º- Ficam autorizados a compor comissões, comitês e/ou corregedorias apenas
servidores efetivos que poderão receber abono pecuniário mensal, quando oriundos
do que dispõe o art.84 da Portaria MTP 1467/2022, referendada por maioria absoluta
do órgão superior subordinado, com normatização em portaria autárquica, não
ultrapassando vencimentos e vantagens de cargos de direção ou assessoramento
de similaridade de obrigações e/ou formação.
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. ORGULHO DE 5 SER BARRENSE. F refeita
Art. 4º- Ficam extintos o Comitê Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e
Planejamento, bem como a Escola Previdenciária, constantes do Anexo | da Lei
Municipal nº 3.711/2023.
Art. 5º- As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei serão custeadas à conta das
dotações orçamentárias vigentes no FPMBP, respeitado sempre o limite da Taxa
Administrativa.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PREFEITURA Mm abinete da
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2-8; “ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
ANEXO I
O Fundo Municipal de Previdência do Município de Barra do Piral terá
a seguinte estrutura:
1) Órgãos Colegiados:
- Conselho Administrativo;
- Conselho Fiscal;
- Comitê de investimento;
1.1- Conselho Administrativo:
| — Órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe fixar os
objetivos e a política previdenciária e de investimentos do FPMBP,
com atribuições e competências descritas na Lei Municipal
501/2000 e suas alterações assim como sua formação.
1.2- Conselho Fiscal:
|- Órgão de fiscalização do FPMBP, cabendo zelar pela sua Gestão
econômica- financeira, com apoio do Controle Municipal e
Autárquico, com formação, competência e atribuições descritas na
Lei 501/2000.
1.3- Comitê de Investimento:
1 - Órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos
do RPPS instituído de acordo com a Portaria nº 519/2011 do
Ministério da Previdência - SPPS e alterações posteriores, com
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Di sansnbo Finas | Gabinete da
PINA ”
AS ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
e
atribuições e composição de acordo com portaria ministerial e
Portaria 001/2017.
2) Dos Agentes Políticos:
2.1- São Agentes Políticos:
a) Diretoria Executiva;
b) Procuradoria;
c) Coordenação Geral Administrativa.
3) Dos Cargos de Assessoramento e Chefia:
a) Subprocuradoria;
b) Gerência Financeira Contábil e Orçamento Superior;
c) Assessoria Executiva;
d) Assessoria de Arrecadação, ativos e Patrimônio;
e) Assessoria de Pessoal e Seguridade;
f) Assistente técnico;
9) Assistente de Comunicação;
h) Assistente de Compras e Almoxarifado;
i) Assistente de Benefícios;
j) Assistente administrativo;
k) Ouvidoria;
|) Assistente de administração e auditoria;
m) Auxiliar administrativo.
4) Dos Cargos/ Função Gratificados Exclusivos De Servidor Efetivo:
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a) Gerência e Governança Corporativa;
b) Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento.
ANEXO II
DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DESCRITOS NESSA LEI
1) DIRETORIA EXECUTIVA.
Ao Diretor Executivo compete:
a) Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade
postulatória da Procuradoria Geral do Município prevista em lei;
b) Celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos
de ajustes, observadas as normas aplicáveis;
c) Outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração;
d) Constituir comissões e grupos de trabalho;
e) Determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;
f) Autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
9) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Assessor
Contábil ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de
competência;
h) Aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos
de natureza previdenciária;
i) Aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas
de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos Órgãos fiscalizadores
e Autoridades superiores;
j) Promover o planejamento interno;
k) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
1) Baixar os atos que consubstancie as decisões da Diretoria Executiva;
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BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
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“ORG ULHO Dt SER BARRENSE Prefeita
m) Administrar ativos e passivos previdenciários sob controle do Departamento de
Patrimônio e gerenciamento da Gerência de Ativos Patrimoniais e Arrecadação.
n) Todas as demais atividades contidas na Lei Municipal 501/2000.
2) PROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na OAB/RJ.
Compete ao Procurador chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar o
FPMBP juridicamente por designação do Prefeito Municipal devendo
apresentar propostas referente a legislação e demais temas previdenciários
correlatos ao RPPS. Compete ainda receber e cumprir os mandados judiciais
e a análise de processos administrativos. Coordenar a organização pelo
assessor de nível superior e servidores efetivos em exercício na Diretoria
Executiva, quanto a organização e operacionalização do trâmite de
documentos e processos de responsabilidade da autarquia. Assessorar as
autoridades da Autarquia na conferência prévia de atos e instrumentos
diversos que são do interesse da previdência municipal. Assessoramento na
elaboração de projetos que visem à organização do bom desempenho das
questões administrativas e atendimentos das solicitações externas. Exercer
outras atividades que lhes forem atribuídas na área de sua competência pela
autoridade da Diretoria Executiva.
3) COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação
política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível
Médio de Escolaridade.
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* BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
É ORGULHO DE SER BARRENSE | Prefeita
Fica designado ao Coordenador Geral Administrativo- Dirigir, Coordenar e
supervisionar as atividades desempenhadas no âmbito da Direção Autárquica em
todas as etapas do processo de comunicação social, previdenciária e funcional;
Chefiar o departamento administrativo e todos os funcionários subordinados,
mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal,
liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados,
buscando a excelência dos serviços públicos; Além de elaborar plano de ação para
processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias; Elaborar textos,
publicações e outros materiais necessários referentes ao seu departamento.
4) SUBPROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na OAB/RJ
Compete ao Subprocurador-Geral do FPMBP:
a) Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador-Geral;
b) Assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência;
c) Substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como, no caso de vacância
do cargo, até nomeação de novo titular;
d) Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhes forem conferidas;
e) Executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral.
5) GERÊNCIA FINANCEIRA CONTÁBIL E ORÇAMENTO SUPERIOR:
Pré-Requisitos: Agente Político — atribuições não técnicas, mas de vinculação
política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP.
Agente Político designado por ato da Prefeita. Assessorar a execução das
atividades relacionadas à Contabilidade Geral, Tesouraria e aos Investimentos;
Coordenar e Assessorar o planejamento e execução de: Plano de Contas e suas
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sanar domnãs | Gabinete da
“ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
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alterações básicas; Balanço, os Balançetes e demais demonstrações
financeiras; o sistema de apropriação de custo e demais atividades correlatas,
em especial ao Controle e Execução do Orçamento e Finanças da Autarquia.
6) ASSESSORIA EXECUTIVA:
Pré-Requisitos: cargos em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP.
Cargos Subordinados diretamente a Diretoria Executiva e a Procuradoria. Compete
Assessorar a Diretoria na Organização, Coordenação, Direção e Controle das
Atividades do FPMBP; assessorar a Diretoria Executiva em todas as etapas do processo
de comunicação social; Dirigir o envio das informações de interesse veiculadas a
imprensa e aos demais órgãos internos e externos; Coordenar as atividades do
Gabinete; Coordenar as atividades relativas ao gabinete da procuradoria, bem como as
publicações, prazos e encaminhamentos de atos oficiais; Elaborar pesquisa e parecer
acerca de súmulas, teses e temas dos tribunais superiores, simétricas a matéria
previdenciária; Exercer quaisquer atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor
Executivo e/ou procurador.
7) ASSESSORIA DE ARRECADAÇÃO, ATIVOS E PATRIMÔNIO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão - atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
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4 BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
j
Destinado a assessorar as ações, estudos e aplicações do gerenciamento de
ativos e passivos do FPMBP; Realizar análises de risco e de gerenciamento de
ativos e passivos do FPMBP; Supervisionar as operações de investimento e de
financiamento do FPMBP e o que foi quantificado na exposição aos diversos riscos
envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de
Investimentos e a legislação em vigor e Política de Investimento do Instituto;
Assessorar na elaboração de relatórios de acompanhamento de risco, de
gerenciamento de ativos e passivos; Supervisionar o controle de estoque e a
distribuição dos materiais de consumo, sendo inclusive o chefe do departamento
e responsável pela guarda e manutenção que é realizada; Assessorar na
confecção de relatórios da demanda anual dos materiais de consumo para orientar
a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; Coordenar as
atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos servidores ativos,
inativos e pensionistas bem como redigir o relatório mensal à Diretoria Executiva;
Providenciar as análises do ambiente econômico, político e social doméstico e
internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de
investimentos e financiamentos do FPMBP;
8) ASSESSORIA DE PESSOAL E SEGURIDADE:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação
política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível
Técnico de Escolaridade
Coordenar as atividades que envolvem o setor de Recursos Humanos, Folha de
Pagamento e os sistemas operacionais utilizados. Dirigir os trabalhos de
movimentação de averbação de margem consignável; Supervisionar os servidores
responsáveis pela confecção de CTC e demais informações que envolvam dados
de natureza contributiva; Coordenar as ações de prevenção à pagamento de
benefícios à segurado falecido ou que possua impedimento legal,
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HBO: BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
desce cen | Prefeita
9) ASSISTENTE TÉCNICO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação politica para cumprimento do Plano de Governo da Administração -
FPMBP. Nivel Médio de Escolaridade.
Compete ao Assistente técnico organizar, administrar dentro das normas e
diretrizes superiores da Administração Municipal. Compete ainda coordenar as
atividades desenvolvidas pelos técnicos e analistas; Coordenar as atividades
que envolve os Conselhos; Comites; Supervisionar a emissão de relatório de
auxilio para demandas dos Órgãos Deliberativos e Atuária. Coordenação das
atividades intersetórias e que envolva a participaçção da sociedade com
segurados e dependentes.
10) ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Dirigir as atividades desenvolvidas ao que concerne informação, devendo
supervisionar desde a revisão, confecção de portarias à artes lançadas em site
e redes sociais, Auxiliar o trabalho de divulgação dos resultados e informações
de utilidade pública da Autarquia; Assistir às informações que serão prestadas
aos órgãos de imprensa; Assistir as diretorias, departamento e coordenações em
atividades de pesquisas de opinião dos segurados e interpretação dos
resultados.
11) ASSISTENTE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO:
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BARRA DO PIRÁI Gabinete da
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação politica para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nivel Médio de Escolaridade
Assistir o departamento de almoxarifado, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa.
Visão estratégica e forte orientação para resultados de economicidade e
reaproveitamento de bens, serviços e insumos, buscando a excelência dos
serviços públicos; Assistir ao Diretor Executivo em todas as questões pertinentes
à área que está dirigindo, observando a competência e atribuições específicas
fixadas nesta lei; Além de subsidiar e orientar a elaborar plano de ação para
processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias; Auxiliar a
elaboraração de textos, publicações e outros materiais necessários referentes ao
seu departamento.
12) ASSISTENTE DE BENEFÍCIOS:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação politica para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Auxiliar a Coordenação e a Diretoria Executiva quanto a execução de normas que
regulamentam a habilitação dos servidores e beneficiários; Assistir aos departamentos
superiores quanto a instrução de procedimentos dos diversos benefícios e direitos;
Auxiliar os departamentos e reparticões da coordenação previdenciária, da procuradoria
e da administração quanto a promoção em processos de revisões e controle dos
benefícios previdenciários; Cumprir outras competências delegadas pela Coordenação
de Previdência; Assistir os servidores e segurados e demais órgãos competentes quanto
aos procedimentos de concessão de benefícios.
Digitalizado com CamScanner
É
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pS ONO pede teia Prefeita
13) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Diretamente subordinado ao Diretor Executivo do FPMBP,
tendo como atribuição Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social no
Município, assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgãos deliberativos,
quanto a organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e
diagnósticos das condições socioeconômicas dos segurados e dependentes;
Assessoramento direto a Diretoria do FPMBP no tema Administrativo e
Governamental.
14) OUVIDORIA:
Pré Requisitos: Ensino Médio Completo.
Receber e registrar sugestões, críticas, denúncias, reclamações, solicitações,
elogios e representações relacionadas à Câmara Municipal e os serviços públicos
prestados por outros órgãos públicos; encaminhar todas as reclamações recebidas
ao Presidente; Cumprir com o que mais lhe for delegados.
15) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E AUDITORIA:
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a | Gabinete da
Prefeita
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação politica para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assistir o departamento administrativo e todos os funcionários subordinados,
mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação
para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos; Assistir ao Diretor
Executivo em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando
a competência e atribuições específicas fixadas nesta lei; Além de elaborar plano
de ação para processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias;
Elaborar textos, publicações e outros materiais necessários referente ao seu
departamento.
16) AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração-
FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Ao Auxiliar Administrativo compete assistir as autoridades previdenciárias autárquicas
quanto aos fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Gerência e
Governança Coorporativa; Coordenar a execução dos controles formais de
acompanhamento do fluxo de informações ao Gabinete da Diretoria Executiva, bem
como Governança Coorporativa, mensurando, avaliando e criticando a eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade de suas ações realizado pelos componentes do
quadro de pessoal de cada gabinete; Coordenar o cumprimento dos controles
implementados e das recomendações efetuadas pelos órgãos superiores e de controle
interno; Supervisionar a seleção de todos os processos da Diretoria Executiva com o
objetivo de propor melhorias nos procedimentos, e coordenar as atividades para
Digitalizado com CamScanner
: BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
ERP Prefeita
otimização dos atendimentos e prazos; Executar outras atividades designadas pela
Diretoria Executiva.
17)- GERÊNCIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA:
Ao Gerente de Governança Coorporativa compete:
a) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
b) Planejar e coordenar as Direções;
c) Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas;
d) Supervisionar o trabalho das Coordenadorias;
e) Assistir ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, desempenhando todas as
atividades de apoio administrativo;
f) Promover, sempre gratuitamente, a educação financeira dos segurados do FPMBP;
g) Realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de caráter
educativo, relativos aos temas da gestão de finanças pessoais, do mercado financeiro, da
previdência, do mercado de capitais e de outros temas afins;
h) Divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do FPMBP quanto aos
assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais;
i) Fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência e finanças
j) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
k) Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas.
18)- GERÊNCIA DE ATIVOS, APLICAÇÃO E INVESTIMENTO:
Ao Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento compete:
Digitalizado com CamScanner
e
4
RÉ mana DO Pina Gabinete da
À, SREUtHo DE sea ear Prefeita
a) Organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de
financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;
b) Convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos,
c) Preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de
investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros com direito
a voto do Comitê;
d) Fornecer aos departamentos do FPMBP informações de investimentos e de
financiamentos que lhe forem solicitadas;
e) Divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e investimentos do
FPMBP, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência e a
legislação em vigor;
f) Elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a
legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;
9) Elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor,
antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação
pelo Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração;
h) Coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus
indicadores.
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sannapo Bira | Gabinete da
=
ORGULHO DE SER BARRENSE P refeita
ANEXO Ill- DA NOVA ESTRUTURA E SIMBOLOGIA
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO
Cargo Símbolo | Quant |
oordenador Administrativo Geral
Diretor Executivo
Procurador
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Quant.
Sub-Procurador FP-CC4
1
Gerente Financeiro Contábil E Orçamento Superior FP-CC4 1
ssesssoria Executiva FP-CC3 4
1
1
ssessoria de Arrecadação, Ativos e Patrimônio
ssessoria de Pessoal e Seguridade
Digitalizado com CamScanner
Hz + 88 BARRA DO PIRÁIS
3
isa eme | Prefeita
Função/Cargo Gratificado exclusivo de Servidor Efetivo
Cargo Simbolo Quant.
Gerência e Govemança Coorporativa FG-NS 1
Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento FG—NM 1
DESCRIÇÃO SIMBOLO
AGENTE POLITICO MUNICIPAL APM
FUNDO DE PREVIDENCIA - CARGO CONISSIONADO NIVEL 4 [6707]
FUNDO DE PREVIDENCIA - CARGO COMISSIONADO NIVEL 3 [ere<]
FUNDO DE PREVIDENCIA - CARGO CONISSIONADO NIVEL 2 cc2
FUNDO DE PREVIDENCIA — CARGO CONISSIONADO NIVEL 1 ToGi
[FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL SUPERIOR | FENS
[ FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL MÉDIO | FONM
SIMBOLO [o VENCIMENTO |]
APM R$ 11.158,75
Ccs R$ 4.167,60
Cc3 R$2.917,32
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA
a
Gabinete da
Y
JSH=: BARRA DO IRÁIS .
dsrg esse nes | Prefeita
[ ccz |R$2202,18
CC1 [RS 1.518,00
[FENS TRS416700
[FENM [R$2604,75
Digitalizado com CamScanner