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PROJETO DE LEI N.º 05/2025
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a distribuição de Ozempic (semaglutida) pelo município de Barra do Piraí, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, autorizado a realizar a distribuição de Ozempic (semaglutida) aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 2, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A distribuição de Ozempic será destinada exclusivamente aos pacientes residentes no município de Barra do Piraí, que sejam assistidos pela rede pública de saúde e que possuam receita médica emitida por profissional de saúde habilitado.
Art. 3º O fornecimento do medicamento Ozempic será realizado mediante cadastro prévio dos pacientes, que deverá ser atualizado anualmente, contendo: I - Nome completo; II - Documento de identificação com foto; III - Comprovante de residência; IV - Receita médica emitida por profissional de saúde habilitado; V - Laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 2.
Art. 4º O município poderá estabelecer parcerias com laboratórios farmacêuticos, instituições de ensino e pesquisa, e outras entidades públicas ou privadas, visando à obtenção do medicamento Ozempic a custos reduzidos ou de forma gratuita.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a presente Lei, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para a efetivação da distribuição do medicamento Ozempic.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
A diabetes tipo 2 é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, sendo uma das principais causas de morbidade e mortalidade. O Ozempic (semaglutida) é um medicamento inovador que tem se mostrado eficaz no controle glicêmico e na redução de eventos cardiovasculares em pacientes com diabetes tipo 2.
A presente proposta visa disponibilizar este tratamento aos pacientes residentes no município de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, assistidos pela rede pública de saúde. A medida busca ampliar o acesso a medicamentos modernos e eficazes, promovendo a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e reduzindo as complicações associadas à diabetes.
A distribuição de Ozempic pelo município irá:
Proporcionar um tratamento eficaz e inovador aos pacientes com diabetes tipo 2, melhorando o controle da doença e a qualidade de vida;
Reduzir a incidência de complicações graves associadas à diabetes, como doenças cardiovasculares, insuficiência renal e neuropatias;
Contribuir para a redução dos custos associados ao tratamento das complicações da diabetes a longo prazo;
Estabelecer parcerias com laboratórios, instituições de ensino e pesquisa, e outras entidades, possibilitando a obtenção do medicamento a custos reduzidos ou gratuitamente.
O fornecimento do Ozempic pelo município, além de ser uma medida de saúde pública, representa um avanço significativo na qualidade do atendimento oferecido pela rede pública de saúde. Considerando os benefícios proporcionados pelo medicamento e a importância de assegurar o acesso a tratamentos modernos e eficazes, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
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