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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA ATIVA DA JUVENTUDE EM BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Participação Política e Cidadania Ativa da Juventude, com o objetivo de promover a inclusão dos jovens nos processos democráticos, estimulando o engajamento cívico, a educação política e a formação de lideranças juvenis no município de Barra do Piraí.
Art. 2º O Programa terá, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I. Educação Política nas Escolas: Promover palestras, workshops e atividades educativas sobre democracia, cidadania, funcionamento dos poderes públicos e importância da participação política, em parceria com as escolas públicas e privadas do município.
II. Grêmios Estudantis e Conselhos Juvenis: Incentivar a criação e fortalecimento de grêmios estudantis e conselhos municipais da juventude, como espaços de diálogo e participação dos jovens nas decisões locais.
III. Simulações de Processos Legislativos: Realizar simulações de sessões da Câmara Municipal e de outros órgãos deliberativos, permitindo que os jovens vivenciem o processo legislativo e compreendam o funcionamento das instituições democráticas.
IV. Ouvidoria Jovem: Criar um canal de comunicação direto entre a juventude e o poder público municipal, por meio de uma ouvidoria específica para receber demandas, sugestões e propostas dos jovens.
V. Programa de Lideranças Juvenis: Oferecer cursos e mentorias para formação de lideranças jovens, com foco em habilidades como oratória, negociação, elaboração de projetos e mobilização social.
VI. Eventos de Participação Cívica: Realizar fóruns, conferências e debates com a participação de jovens, autoridades locais e especialistas em políticas públicas, para discutir temas relevantes para a juventude e o município.
VII. Incentivo ao Voto Consciente: Promover campanhas de conscientização sobre a importância do voto e do acompanhamento das ações dos representantes eleitos, com foco no público jovem em idade eleitoral.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Juventude, e contará com a participação de organizações da sociedade civil, escolas e universidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A participação política e o engajamento cívico são pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia, no entanto, observa-se um crescente desinteresse dos jovens pelos processos políticos tradicionais, o que pode comprometer o futuro da representação democrática. Em Barra do Piraí, a criação de um programa específico para incentivar a participação política da juventude é uma medida necessária para formar cidadãos conscientes, engajados e preparados para contribuir com o desenvolvimento do município. Ao investir na educação política e na formação de lideranças jovens, o município estará construindo um legado de cidadania ativa e fortalecendo a democracia local.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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