texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PAINEL DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Painel de Medicamentos no município de Barra do Piraí, com o objetivo de promover a transparência, o controle e a gestão eficiente dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde.
Art. 2º O Painel de Medicamentos terá as seguintes finalidades:
I - Disponibilizar informações atualizadas sobre estoques de medicamentos nas unidades de saúde do município;
II - Facilitar o acesso da população e dos profissionais de saúde aos dados sobre disponibilidade de medicamentos;
III - Otimizar a distribuição e o abastecimento de medicamentos, evitando desabastecimentos;
IV - Promover a transparência na gestão de recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos;
V - Auxiliar no planejamento e na tomada de decisões relacionadas à saúde pública.
Art. 3º O Painel de Medicamentos será desenvolvido e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os órgãos competentes, e deverá ser disponibilizado em formato digital, de acesso público e gratuito.
Art. 4º O Painel de Medicamentos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lista completa de medicamentos disponíveis no município;
II - Quantidades em estoque por unidade de saúde;
III - Prazos de validade dos medicamentos;
IV - Informações sobre medicamentos em falta e previsão de reposição;
V - Dados sobre a distribuição e entrega de medicamentos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por:
I - Garantir a atualização constante dos dados do Painel;
II - Capacitar os profissionais de saúde para o uso adequado do sistema;
III - Promover campanhas de divulgação para informar a população sobre o Painel de Medicamentos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei revoga qualquer dispositivo anterior em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A criação de um Painel de Medicamentos em Barra do Piraí visa garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos, beneficiando tanto a população quanto os profissionais de saúde. Com o painel, será possível evitar desperdícios, reduzir filas e garantir que os medicamentos cheguem a quem realmente precisa, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
open original →