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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: INSTITUI O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo no Município de Barra do Piraí, como instrumento de democracia participativa, visando à promoção da transparência, da participação popular e da gestão democrática dos recursos públicos.
Art. 2º O Orçamento Participativo tem como objetivos:
I. Garantir a participação direta da população na definição das prioridades de investimento do município;
II. Promover a transparência na gestão dos recursos públicos;
III. Fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos;
IV. Reduzir as desigualdades regionais por meio da distribuição equitativa dos investimentos.
Art. 3º O processo do Orçamento Participativo será realizado anualmente, em etapas que incluem:
I. Realização de assembleias populares em todas as regiões do município;
II. Discussão e priorização das demandas locais;
III. Elaboração de propostas pela população, com apoio técnico da administração municipal;
IV. Votação das propostas pelos cidadãos;
V. Inclusão das propostas mais votadas no orçamento municipal.
Art. 4º Poderão participar do Orçamento Participativo todos os cidadãos maiores de 16 anos residentes em Barra do Piraí, bem como representantes de entidades comunitárias, associações e organizações da sociedade civil.
Art. 5º A Prefeitura Municipal disponibilizará estrutura e recursos necessários para a realização das assembleias, divulgação do processo e capacitação dos participantes.
Art. 6º Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, com a função de acompanhar e fiscalizar a execução das propostas aprovadas.
Art. 7º As propostas aprovadas no Orçamento Participativo terão caráter vinculante e deverão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 17 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O Orçamento Participativo é uma ferramenta poderosa para aproximar o cidadão da gestão pública, promovendo a transparência e a corresponsabilização na aplicação dos recursos. Em Barra do Piraí, essa iniciativa pode fortalecer a democracia local, garantir que os investimentos reflitam as reais necessidades da população e contribuir para o desenvolvimento equilibrado do município.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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