PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PRIMEIRO EMPREGO" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Primeiro Emprego", com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio de oportunidades de emprego, estágio ou aprendizagem, prioritariamente para aqueles com idade entre 16 e 24 anos, residentes no município de Barra do Piraí.
Art. 2º O Programa "Primeiro Emprego" terá as seguintes diretrizes:
I - Estimular a contratação de jovens por empresas, órgãos públicos e entidades do terceiro setor, por meio de incentivos fiscais e parcerias;
II - Promover cursos de capacitação e qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino, entidades de classe e o Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI, SENAC, etc.);
III - Facilitar o acesso dos jovens a vagas de estágio e aprendizagem, em conformidade com a legislação vigente;
IV - Estabelecer parcerias com empresas locais para a criação de vagas exclusivas para participantes do programa;
V - Promover ações de conscientização sobre a importância da inclusão de jovens no mercado de trabalho.
Art. 3º Poderão participar do Programa "Primeiro Emprego" os jovens que:
I - Tenham entre 16 e 24 anos;
II - Residam no município de Barra do Piraí há pelo menos 2 anos;
III - Estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio em escola pública ou particular;
IV - Não possuam experiência profissional formal anterior.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá conceder incentivos fiscais às empresas que aderirem ao Programa, tais como:
I - Redução de até 50% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido por empresas que contratarem jovens participantes do programa;
II - Descontos em taxas de licenciamento e alvarás para empresas que criarem vagas exclusivas para o "Primeiro Emprego";
III - Prioridade em licitações públicas para empresas que comprovarem a contratação de jovens pelo programa.
Art. 5º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria de Educação e outras pastas municipais voltadas para a juventude barrense.
Art. 6º Fica autorizada a criação de um cadastro municipal de jovens interessados em participar do Programa, bem como de empresas e entidades dispostas a oferecer vagas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O desemprego entre os jovens é um dos maiores desafios enfrentados no Brasil e no mundo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação entre jovens de 18 a 24 anos é significativamente maior do que a média nacional, refletindo as dificuldades enfrentadas por essa parcela da população para ingressar no mercado de trabalho. No município de Barra do Piraí, essa realidade não é diferente, sendo comum que muitos jovens, mesmo após concluírem o ensino médio ou técnico, encontrem barreiras para obter sua primeira oportunidade de emprego.
A falta de experiência profissional é frequentemente apontada como um dos principais obstáculos para a contratação de jovens. Sem oportunidades para adquirir essa experiência, muitos acabam marginalizados do mercado de trabalho, o que pode levar ao desânimo, à evasão escolar e, em casos mais graves, à vulnerabilidade social. Além disso, a dificuldade de inserção no mercado de trabalho impacta negativamente a economia local, reduzindo o poder de consumo e limitando o desenvolvimento do município.
Diante desse cenário, o Programa Municipal "Primeiro Emprego" surge como uma iniciativa essencial para promover a inclusão produtiva dos jovens barrenses ao criar mecanismos que facilitem o acesso ao primeiro emprego, estágio ou aprendizagem, o programa não apenas contribui para a qualificação profissional dos jovens, mas também fortalece a economia local, ao estimular a contratação de mão de obra jovem e dinamizar o mercado de trabalho.
O programa prevê a oferta de cursos de capacitação, parcerias com empresas locais e incentivos fiscais para empregadores que aderirem à iniciativa. Essas medidas visam não apenas preparar os jovens para as demandas do mercado, mas também sensibilizar o setor privado sobre a importância de investir no futuro da juventude. Além disso, o programa busca reduzir as desigualdades sociais, ao priorizar jovens de baixa renda e residentes em áreas mais carentes do município.
A implementação do Programa "Primeiro Emprego" em Barra do Piraí representa um passo importante para o desenvolvimento sustentável do município, promovendo a geração de renda, a redução das desigualdades e a valorização do potencial da juventude. Ao investir no futuro dos jovens, o município estará construindo uma sociedade mais justa, inclusiva e economicamente fortalecida.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a população de Barra do Piraí.
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