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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Acesso a Medicamentos Essenciais, com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos considerados essenciais para a população de Barra do Piraí.
Art. 2º - São considerados medicamentos essenciais aqueles incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), que será atualizada anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas necessidades locais.
Art. 3º - A REMUME deverá priorizar medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, infectocontagiosas, raras e de alto custo, além daqueles indispensáveis para a manutenção da saúde básica.
Art. 4º - O fornecimento dos medicamentos essenciais será realizado por meio das farmácias públicas municipais, unidades básicas de saúde e programas de assistência farmacêutica do município.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por:
Estabelecer parcerias com o governo estadual e federal para garantir o abastecimento dos medicamentos;
Promover campanhas de conscientização sobre o uso racional de medicamentos;
Capacitar profissionais de saúde para orientar a população sobre o acesso e o uso adequado dos medicamentos.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Medicamentos Essenciais, que terá como objetivo financiar a aquisição, distribuição e gestão dos medicamentos essenciais, com recursos provenientes do orçamento municipal, convênios e doações.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 17 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo SUS. No entanto, muitas vezes a população enfrenta dificuldades para obter esses medicamentos, especialmente em municípios menores como Barra do Piraí. Este projeto de lei busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos medicamentos necessários para o tratamento de suas condições de saúde, promovendo a equidade e a qualidade de vida.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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