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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO E MELHORIA DA SAÚDE RURAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a implementar políticas públicas voltadas para a melhoria da saúde da população rural de Barra do Piraí, com o objetivo de garantir acesso equitativo, integral e de qualidade aos serviços de saúde.
Art. 2º As ações previstas nesta lei incluem, mas não se limitam a:
I. Ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF):
a) Implantação de equipes de Saúde da Família específicas para áreas rurais;
b) Contratação de profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem, com atuação voltada para as necessidades da população rural.
II. Prevenção e promoção da saúde:
a) Realização de campanhas de vacinação e prevenção de doenças endêmicas e zoonoses;
b) Promoção de programas de educação em saúde, incluindo higiene, alimentação saudável e cuidados com a água.
III. Atenção à saúde mental:
a) Oferecimento de suporte psicológico e psiquiátrico para a população rural, com visitas periódicas de profissionais especializados;
b) Capacitação de agentes comunitários de saúde para identificação de problemas relacionados à saúde mental.
IV. Integração com a agricultura familiar:
a) Promoção de ações conjuntas entre as secretarias de Saúde e Agricultura para garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias rurais;
b) Incentivo à produção de alimentos saudáveis e orgânicos.
Art. 3º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Rural, que terá como objetivo coordenar e monitorar as ações previstas nesta lei, garantindo sua efetiva implementação.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá destinar recursos orçamentários específicos para a execução das ações previstas nesta lei, podendo buscar parcerias com o governo estadual, federal e organizações não governamentais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição municipal em contrário..
Barra do Piraí , 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A população rural de Barra do Piraí enfrenta desafios específicos no acesso aos serviços de saúde, como a distância geográfica, a falta de infraestrutura adequada e a carência de profissionais de saúde. Este projeto de lei visa garantir que os moradores das áreas rurais tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, promovendo a equidade e a inclusão social. A implementação dessas medidas contribuirá para a redução das desigualdades em saúde e para a melhoria da qualidade de vida da população rural.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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