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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDA NOME A LOGRADOURO PÚBLICO.
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Arquivado — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-17 Aguardando a inclusão no Expediente — Aguardando inclusão no expediente para discussão e votação do parecer a seguir 1ª discussão e votação
2023-04-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-11 Aguardando a inclusão no Expediente — Encaminho os autos para deliberação.
2023-04-10 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 011/GP/2023. 
Barra do Piraí, 13 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, 
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa dar nome a próprio 
municipal. 
Tendo em vista a copmetência privativa do Chefe do Poder Executivo 
para dar denominação a próprios públicos municipais, conforme disposto no artigo 68, 
inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai - RJ, serve a presente para 
enviar projeto de lei que visa dar nome à Quadra Poliesportiva Municipal situada na Rua 
Teresópolis, nº 280, no Bairro Areal que não possui denominação oficial até o momento. 
O presente projeto objetiva dar à quadra denominação em 
homenagem a um antigo e ilustre morador da localidade, já falecido conforme certidão de 
óbito anexa, o Sr Janynier Groetaers Pegas, através do pesente projeto de lei municipal 
de iniciativa do Executivo, como prevê a Lei Orgânica Municipal. 
Desta forma, certo de contar com apoio desta Casa, na aprovação do 
projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa 
Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
MARI 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirai 
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Consulte a validade do selo em: 
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s FILIA ÃO E RESIDÊNCIA · , ' . - - - :- - ; 
~ : PAI: Laurindo -Pegas ***·***·***·*,... , . i ;...;z::: ~- MÃE: Anely Groet.aers Pegas • ...,._•••-~.,.*.:.-t•• ·· -'\_ \ ( i 
:::•~ ::~:::::;: ~• &J --"."·:-·- j OIA MÊS ANO ;~ 
'., , 13defevereirode1993, ·s 06:30horas ~••-**_•-•~•-""* ., ;· __ /1 13 .· I\ · 02 i \ 1993 'l,;~2::: 
~ . LOCAL DE FA~CIMENTO- ' / - , ,( ' 'f~ 
!CRUZ VERMELHA aRASILEIRA ***·**•·***·*** .1\~ 
;zj CAUSA DA MORTE i"-
/2 ttNSUFICIENCIA RESPIRATORIA AGUDA. ***-***·*,...·*** \~ 
/7-· SEPULTAMENTO / -~REMA ÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO l; ~ - Cemitério SANTA ROSA, BARRA DO PIRAl-RJ ***·***·..,*·*** ·, H-
/ {, \ :'i~ Q.. 
. DECLARANTE ' ' C • 
. \MANOEL DE OLIVEIRA SANTANA -~ ' --·e\~ . i"' 
/ :~ l'~C:vl~ l:ÉNÚMERó.DE DC>CÜMENTJ? DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO .lS ~ .· !;L\RIA DOS SANTOS VERGILIO . 1 
·- ·li - -:::t 
~ . AVERBA ÕES/ANOTA OES A ACRESCER . __ • . ·- --J\ ::; -/5: Do Fin_ado: brasileiro, vereador, i~ora se :de\,cou . bens a inventariar, ignora se ~~ou tes~ento conhecido de ·idade. !".:" ...-i 
/-"':. O falecido era casado. Data do R stro: 15 02' 1993 ***:*tt.***.*** ·· _. r · . :- O . 
· A~OTA oes DE CADASTRO i ·,._ -!~ 
NAO CONSTA. ~. 1 q;: 
Serventia: 1475-Código Nacional 92783 O conteúdo d;;~ ~rtldão év.•rdadelro. o~i fé. Y,_ ;_\_ 1 
RONALDO KELVIN DE-C~STRO OLIVEIRA 
Responsável, Mat 90/33.0 · Barra do Pl~f, RJ, 07 de_Jbril de 2022 ' J
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Barra do Pirai, RJ - 1 ° Distrito ·I,· C:: 
Rua Waldir de OlivciraLima, n°79, centro · v 1JLJ>-- a., CEP: 27.120-050 -Téi: (24) 2442-0783 .L.µ&!iG-,~--4~1G...~~i!M~;:::L:~~V r- Q. 
Email: rcpnbarra@gmail.com.br [._ \;;; -
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Tab. 3, Item 10 - Certidão+ 'l"!Lb,l, :4 · 0eaa:rqui~ento,(A!O• CoR$muna) + Tàb. 3, !te ,' . . . ~.!!~ ~~.: J,·<lttela i: 
I ,, 4% + FETJ 20%+ fUNDPERJ 5%+ FUNPERJ 5%+,ISS-i!'OTAL • 141,96 ;::scr:wel''ril t￾v Dontro de 5 dlaa úteis, a partir da emiaalo d: ~: documento, parte dele ~tara disporuvel para consulta no aite H'ITP:n:;;,tjJJ~~\?SN :, 
0 --
1• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2022. 
EMENTA: DÁ NOME A LOGRADOURO 
PÚBLICO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: 
Art. 1° - Passa a denominar-se "Quadra Poliesportiva Municipal Janynier Groetaers 
Pegas" a quadra poliesportiva municipal localizada na Rua Teresópolis, nº 280, no Bairro 
Areal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Pirai, 13 de março de 2023. 

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