PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À SAÚDE PREVENTIVA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Saúde Preventiva, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de conscientização sobre a importância da adoção de hábitos saudáveis para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Saúde Preventiva terá as seguintes diretrizes:
I. Realização de campanhas de conscientização sobre alimentação saudável, prática de atividades físicas, prevenção ao tabagismo, alcoolismo e outras dependências químicas;
II. Promoção de palestras, workshops e eventos comunitários sobre temas relacionados à saúde preventiva, como prevenção de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, obesidade), saúde mental e cuidados com a saúde da mulher e do idoso;
III. Estímulo à realização de exames periódicos e check-ups médicos, em parceria com unidades de saúde públicas e privadas;
IV. Incentivo à prática de atividades físicas por meio da disponibilização de espaços públicos adequados e da promoção de programas como caminhadas guiadas, aulas de ginástica e outras modalidades esportivas;
V. Parcerias com escolas, empresas e organizações da sociedade civil para a disseminação de informações sobre saúde preventiva;
VI. Criação de programas de apoio à saúde mental, incluindo atendimento psicológico e grupos de apoio.
Art. 3º O Poder Executivo municipal ficará responsável por:
I. Elaborar e implementar políticas públicas alinhadas às diretrizes deste programa;
II. Destinar recursos orçamentários específicos para a execução das ações previstas;
III. Estabelecer parcerias com instituições de saúde, universidades, ONGs e outras entidades para ampliar o alcance do programa;
IV. Monitorar e avaliar periodicamente os resultados das ações desenvolvidas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A saúde preventiva é um pilar fundamental para a promoção do bem-estar individual e coletivo, reduzindo a incidência de doenças e os custos associados ao tratamento de condições que poderiam ser evitadas. No município de Barra do Piraí, a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção em saúde é uma necessidade urgente, considerando os desafios enfrentados pela população no acesso a serviços de qualidade e a crescente prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão e obesidade.
Segundo dados do Ministério da Saúde, doenças crônicas são responsáveis por mais de 70% dos óbitos no Brasil, muitas delas associadas a hábitos de vida inadequados, como sedentarismo, alimentação desequilibrada e consumo excessivo de álcool e tabaco. Essas condições não apenas impactam a qualidade de vida dos cidadãos, mas também sobrecarregam o sistema público de saúde, que poderia direcionar seus recursos para outras prioridades caso houvesse maior investimento em prevenção.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo à Saúde Preventiva, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de conscientização que estimulem a adoção de hábitos saudáveis pela população.
Além disso, o programa prevê parcerias com instituições de saúde, escolas, empresas e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance das ações e garantindo que os benefícios sejam estendidos a todos os segmentos da população. A saúde preventiva não é apenas uma estratégia eficaz para melhorar a qualidade de vida, mas também um investimento inteligente e sustentável no futuro do município.
Diante do exposto, justifica-se a presente proposta como uma medida necessária e urgente para promover a saúde e o bem-estar da população de Barra do Piraí, contribuindo para a construção de uma sociedade mais saudável, consciente e produtiva.
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