PROJETO DE LEI N° /2025
Autoriza o Executivo Municipal o fornecimento de medicamentos psicoestimulantes específicos para crianças e adolescentes portadoras de TEA, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SINDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí, autorizado a fornecer medicamentos psicoestimulantes específicos para as crianças e adolescentes portadores de TEA, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIÊNCIA INTELETUAL, SINDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM e dá outras providências.
Art.2º- Deverá ser assegurado o fornecido gratuito das medicações para os transtornos, o acesso a este direito será garantido por meio de cadastramento do responsável junto a Secretaria de saúde da rede pública Municipal.
Art.3º- O fornecimento se dará pelo poder público Municipal aos pacientes portadores dos transtornos residentes no Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, considera se comprovadamente carentes as pessoas com laudos e receitas médicas, cadastro no CAD Único e ou com relatório que comprove o impacto no orçamento da família, os responsáveis devem assinar declaração de que não tenham condições financeiras para suportar a respectiva despesa sem prejuízo da subsistência de sua família.
Art.4º- Faz se necessário a autorização para que seja feito o atendimento preferencial das crianças e adolescentes com os transtornos acima na rede pública Municipal de saúde.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador-autor
Justificativa:
O presente projeto visa o fornecimento de medicamentos psicoestimulantes específicos para crianças e adolescentes portadores de TEA, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDELINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIENCA INTELUTUAL. SINDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM por tratarem de doenças crônicas que acomete entre 3% a 1% da população mundial, começando na infância e podendo persistir na vida adulta.
Estes transtornos podem contribuir para baixa autoestima, relacionamentos problemáticos e dificuldades escolares ou laborais. Os sintomas incluem, falta de atenção, hiperatividade, agressividade, insubordinação, excesso ou falta de exigência afetiva e muitos outros. Por serem uma doença sem cura, deve ser tratadas, em geral, com psicoterapia e medicamentos.
Nosso sentido, o presente Projeto de Lei, visa assegurar o fornecimento dos medicamentos psicoestimulantes as crianças e adolescentes portadores dos transtornos e doenças citadas acima, bem como determinar o atendimento em caráter preferencial destas crianças e adolescentes, na rede pública de saúde, vez que se trata de medicamentos de alto custo e muitas vezes, indispensáveis para diminuir os sintomas negativos e permitir uma vida dentro da normalidade com a realização das atividades diárias do portador do transtorno.
Em face do exposto, e por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto a esta casa legislativa, contando com aquiescência dos nobres pares que ao final, possa surtir seus efeitos em prol de toda nossa sociedade Barrense.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de Março de 2025.
Vereador-Autor