PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica criado, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, nos períodos de férias escolares, aos alunos regularmente matriculados nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por finalidade garantir o direito à alimentação escolar, no período de férias escolares, às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos adultos, em situação de pobreza e/ou extrema pobreza, matriculados nas unidades escolares de ensino da rede pública municipal.
O Poder Executivo Municipal, visando a aplicação desta lei, deverá observar as diretrizes e finalidades da Lei Federal nº 11.947 de 16 de julho de 2009, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.
São elegíveis ao Programa de Combate à Fome, no período de férias escolares, os alunos:
I - que estejam regularmente matriculados em uma das unidades de ensino da rede pública municipal.
II - de famílias com renda familiar não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente na ocasião da concessão do benefício.
II - com frequência escolar igual ou superior a 90% (noventa por cento).
III - que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou outro cadastro que o substitua.
Parágrafo Único: Cessando uma das condições de elegibilidade elencadas neste artigo, o beneficiário perderá o direito ao benefício estabelecido nesta lei.
O Poder Executivo Municipal poderá pagar o benefício por meio de cartão de crédito, por meio eletrônico ou por outra tecnologia que garanta a efetividade da transferência do benefício para o responsável do beneficiário.
Parágrafo único: Fica facultado ao Poder Executivo Municipal o uso das unidades de ensino da rede pública municipal, em período de férias escolares, para atendimento ao programa estabelecido nesta legislação.
As despesas necessárias à execução do programa estabelecido nesta lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: recursos próprios, salário-educação, e/ou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, suplementados se necessários.
Deverá o Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei em até 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de fevereiro de 2025
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
Nobre Vereadores, inicialmente é importante esclarecer que o Governo Federal repassa, aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar, visando a implementação e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de julho de 2009.
Conforme corrobora o entendimento extraído da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tem por objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Ademais, o Programa de alimentação Escolar é uma das formas mais eficazes de combater a fome e a desnutrição no Brasil. Além de garantir o acesso a alimentos saudáveis, também contribui para aumentar a frequência escolar, tendo em vista que muitas crianças e adolescentes, em estado de extrema pobreza, têm a sua única refeição no ambiente escolar.
É importante ressaltar, que Barra do Piraí representa uma pequena parcela de um grande problema social que afeta o Brasil e o Mundo. Em pouco mais de um ano, a fome dobrou em famílias com crianças menores de 10 anos de idade: passou de 9,4% em 2020 para 18% em 2022, conforme verifica-se no Painel da Ouvidoria Nacional Direitos Humanos.
Portanto, erradicar a pobreza e a fome é um apelo global, que com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU, governantes brasileiros vêm desenvolvendo ações a fim de atingir as metas estabelecidas pela “Agenda 2030”, na qual, erradicar a pobreza e a fome zero, constituem-se o primeiro e o segundo, respectivamente, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS a serem alcançados pela nação brasileira.
Neste sentido, editar legislações que visam erradicar a pobreza e a fome em âmbito local não se trata apenas de discutir sobre uma ação assistencialista, mas sim para reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa em estabelecer políticas públicas capazes de contribuir com a redução da desigualdade social em nosso país.
Este Projeto de Lei tem por objetivo, além de tudo que já foi mencionado, garantir a continuidade da alimentação escolar durante o período de férias escolares, de modo a assegurar que nenhum estudante, em situação de vulnerabilidade social, fique sem acesso a sua alimentação.
Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição em favor dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino público de Barra do Piraí.