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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAUTORIZA A ABERTO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE r$ 107.347,89 (CENTO E SETE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — arquivamento
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-17 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-11 Aguardando a inclusão no Expediente — Encaminho os autos para deliberação.
2023-04-10 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T17:52:05.055312-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/GP/2023
Barra do Pirai, 22 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 parágrafo 1º,
inciso | da mencionada Lei, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$107.347,89 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta
e nove centavos), proveniente de reprogramação de recurso extraordinário da Portaria nº 369 de 29
de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único De Assistência Social
— SUAS, alterada pela Portaria MC nº 605, de 5 de fevereiro de 2021, autorizada pela emenda nº 126,
de 21 de dezembro de 2022 - "art. 122 para execução no ano de 2023.
Sendo assim, na certeza da compreensão de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores que
compõem esse Egrégio Legislativo Municipal, quanto à necessidade de criação da dotação para a
utilização dos recursos.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o
Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente
MÁRIO
PREFEITO PAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD, Presidente da Câmara Municipal
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NESTA Nes Ba Mm
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NS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINUÓDE DE DE 2023.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$107.347,89 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e sete
reais e oitenta e nove centavos), Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$107.347,89 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos),
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
[3002 | Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.3014.5038 Portaria 369 - Emenda Constitucional Nº 126
3.3.90.30.00.00.00.00.2660 | Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.2660 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2660 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.347,89
SUBTOTAL R$ 107.347,89
R$ 107.347,89
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
o valor de R$183.453,31 (cento e oitenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um
centavos), proveniente de reprogramação de recurso extraordinário da Portaria nº 369 de 29 de abril
de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único De Assistência Social - SUAS,
alterada pela Portaria MC nº 605, de 5 de fevereiro de 2021, autorizada pela emenda nº 126, de 21 de
dezembro de 2022 - "art. 122 para execução no ano de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
MÁRI TEYÊS
Pre unicipal
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
: 2. | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331021517416181018
02/02/2023 15:29:15
Cliente
Agência 736
Conta 82109-8 BARRA DO PIRACOVIDEPI
Mêstano referência DEZEMBRO2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592 315/0001-15
Data Histórico Valor ValoriRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 106.397,61 96.713,977082
30122022 SALDO ATUAL 107.347,89 96.713,977082 96.713,977082
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 106.397,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 950,28
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 950,28
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
Noano 9,6144
Últimos 2meses 9,614
Transação efetuada com sucesso por: JE628654 MARIANA N C ALMEIDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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