texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Barra do Piraí, o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose ou adenomiose.
Art. 2º Após a confirmação do diagnóstico de endometriose ou adenomiose deve ser garantido o acesso prioritário ao tratamento adequado.
Art. 3º Nos casos de indicação cirúrgica, o procedimento deve ser agendado de forma prioritária, no prazo estabelecido em regulamento.
Art. 4º - O atendimento prioritário deverá abranger:
I - Diagnóstico precoce e encaminhamento imediato a especialistas;
II - Acesso facilitado a consultas e exames necessários para o acompanhamento das condições de saúde;
III - Disponibilização de tratamentos clínicos, terapias e cirurgias, conforme recomendação médica;
IV - Garantia de acompanhamento contínuo, com prioridade para exames de imagem, consultas e procedimentos terapêuticos.
Art. 5º O atendimento previsto nesta Lei será realizado na rede pública de saúde municipal, podendo ser estendido aos serviços privados, caso necessário e autorizado pelo Executivo, mediante termo de parceria ou convênio.
Art. 6º - O Município promoverá campanhas de conscientização sobre a endometriose e a adenomiose, visando à identificação precoce dos sintomas e ao incentivo à busca por diagnóstico médico.
Art. 7º - O Executivo através da Secretaria pertinente disponibilizará um sistema de registro e monitoramento para que todas as mulheres diagnosticadas com endometriose e adenomiose possam ter seu tratamento acompanhado de forma eficaz e contínua.
Art. 8º - O poder público promoverá a capacitação para profissionais de saúde que atuem no atendimento da saúde da mulher, com foco no diagnóstico precoce e no tratamento da endometriose.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de março de 2025.
Justificativa
A endometriose e a adenomiose são doenças ginecológicas que afetam inúmeras de mulheres no nosso Município bem como em todo o Brasil. A gravidade destas condições e seu amplo impacto na saúde e bem-estar das mulheres tornam imperativa a necessidade de uma abordagem especializada e dedicada, além do acesso oportuno e adequado ao tratamento, pois ambas as condições podem causar sérios problemas de saúde, como dores crônicas, infertilidade, e dificuldades emocionais e psicológicas, impactando diretamente a qualidade de vida das mulheres.
A introdução de um atendimento prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico das mulheres diagnosticadas com essas doenças visa assegurar o acesso rápido e eficiente aos cuidados médicos especializados, fundamental para a melhoria da saúde e bem-estar das pacientes, haja vista que essas condições podem evoluir rapidamente, e a demora pode agravar o sofrimento da paciente e deteriorar ainda mais sua qualidade de vida.
Esta medida não só atenderá às necessidades de saúde das mulheres, mas também contribuirá para a conscientização e prevenção, diminuindo o impacto dessas doenças na vida das mulheres de nosso Município que muita das vezes necessitam desse atendimento rápido e especializado e não conseguem.
A fim de propiciar o tratamento prioritário, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde da mulher no nosso Município.
open original →