PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Barra do Piraí, na forma dos artigos 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, como previsto no inciso X do artigo 4º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012;
II - Passageiro: destinatário final do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
III - Operadora: toda pessoa jurídica que promova a organização e intermediação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;
IV - Condutor: toda pessoa física que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com a intermediação de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;
V - Viagem: prestação do serviço oferecido pelo condutor com a intermediação da operadora, que se inicia para o passageiro no momento do seu embarque, encerrando-se com o cancelamento ou seu desembarque.
Art. 3º O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do Município para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo visando:
I - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
II - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
III - segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
V - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VI - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
VII - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada;
IX - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
CAPÍTULO II
DAS OPERADORAS
Art. 4º A exploração do serviço de intermediação do transporte remunerado privado individual de passageiros independerá de alvará de licença, permissão ou autorização, devendo as operadoras realizar comunicação de atividade perante o Município de Barra do Piraí, através do DEMUTRAN, e cumprir o disposto nesta lei.
Parágrafo único. A comunicação de atividade dar-se-á na forma de regulamento.
Art. 5º Para prestar a intermediação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei, cabe às operadoras:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicativos e plataformas de comunicação em rede;
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função, na forma do artigo 7º desta Lei;
VI - apresentar ao Poder Executivo a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço, na forma, periodicidade e prazo definidos pelo poder público nesta Lei, bem
como demais dados e informações quando imprescindíveis à execução de políticas públicas ou apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais;
VII - encaminhar às autoridades públicas os casos de discriminação referentes à cor, raça, orientação sexual ou identidade de gênero cometidos por seus condutores cadastrados, ocorridos durante a prestação do serviço, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
VIII - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
Art. 6º As operadoras que realizam a intermediação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES
Art. 7º Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida, adequada para o veículo que realiza a viagem, e com a observação de que exerce atividade remunerada;
II - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV válido;
IV - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas em regulamento;
Art. 8º Os condutores somente poderão transportar passageiros que tenham solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, escolas, supermercados, hospitais, rodoviária, entre outros.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º O Município, no exercício do poder de polícia administrativa, exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia, segurança e efetividade, quando houver interesse local afeto à circulação, mobilidade viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar sanções em razão do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos, sem prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de trânsito.
Parágrafo único. A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no seu regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis à penalidade e medida administrativa prevista no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 10. As operadoras compartilharão com o Município os seguintes dados:
I – CPF dos motoristas parceiros;
II – Nome completo dos motoristas parceiros;
III – Veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada;
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 11. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II – multa.
Art. 12. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, editará ato normativo com detalhamento das infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmetros e critérios previstos nesta Lei e com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 1º As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às operadoras, conforme o caso.
§ 2º A gradação das penalidades observará a natureza da infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
§ 3º A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4º O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 5º O valor da multa por dia não pode ser inferior ao mínimo estabelecido no § 4º deste artigo.
§ 6º O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de um ano, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
Art.13. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei na circunscrição do Município de Barra do Piraí por condutores parceiros que não constam na lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade, ressalvadas as viagens iniciadas em outro Município.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei nº 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de políticas públicas.
Art. 15. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí deverá regulamentar a presente lei em, no máximo 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art.16. A presente lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 3398 de 14 de abril de 2021.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 11 de março de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O presente projeto e lei visa atualizar, modernizar e adequar o regulamento que versa sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos levando em conisderação a Lei Federal nº 12.587/2012 com a redação dada pela Lei Federal nº 13.640/2018, levando em consideração, ainda, os seguintes pontos:
Adaptação à Realidade Tecnológica e Mercadológica
Inovação Tecnológica: As plataformas digitais e aplicativos revolucionaram o setor de transporte, oferecendo novas formas de prestação de serviços. A legislação precisa ser atualizada para refletir essas inovações e garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, eficiente e justa.
Crescimento do Setor: O transporte intermediado por aplicativos cresceu exponencialmente, tornando-se uma parte significativa da mobilidade urbana. A atualização da lei é necessária para regular adequadamente esse mercado em expansão.
Proteção aos Usuários e Trabalhadores
Segurança dos Passageiros: A legislação deve garantir que os passageiros tenham acesso a serviços seguros, com condutores devidamente habilitados e veículos em boas condições de uso.
Direitos dos Motoristas: É importante estabelecer diretrizes claras sobre os direitos e deveres dos motoristas que trabalham por meio dessas plataformas, incluindo questões como remuneração justa, condições de trabalho e acesso a benefícios.
Regulação Justa e Transparente
Transparência nas Tarifas: A lei deve garantir que os usuários tenham acesso a informações claras sobre as tarifas cobradas, evitando abusos e práticas anticompetitivas.
Igualdade de Condições: A regulamentação deve promover uma competição justa entre os diferentes prestadores de serviços, incluindo táxis e outros modos de transporte, para evitar distorções no mercado.
Sustentabilidade e Mobilidade Urbana
Redução de Impactos Ambientais: A legislação pode incentivar a utilização de veículos menos poluentes e promover práticas sustentáveis, contribuindo para a redução da emissão de gases poluentes e melhorando a qualidade do ar nas cidades.
Integração com o Transporte Público: A atualização da lei pode prever a integração desses serviços com o transporte público, melhorando a mobilidade urbana e oferecendo alternativas eficientes para os cidadãos.
Segurança Jurídica e Previsibilidade
Clareza nas Normas: A atualização da legislação deve proporcionar clareza e segurança jurídica tanto para as empresas de tecnologia, quanto para os motoristas e usuários, evitando conflitos e litígios.
Previsibilidade para Investimentos: Uma regulamentação clara e atualizada atrai investimentos e promove o crescimento do setor, beneficiando a economia como um todo.
Resposta a Demandas Sociais
Atendimento às Expectativas da Sociedade: A sociedade tem demandado maior regulamentação e fiscalização desses serviços, especialmente em relação à segurança, qualidade e justiça nas relações de trabalho. A atualização da lei é uma resposta a essas demandas.
Inclusão Social: A legislação pode promover a inclusão social, garantindo que os serviços sejam acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica.
Harmonização com Normas Internacionais
Alinhamento com Boas Práticas Globais: A atualização da lei pode incorporar boas práticas e experiências bem-sucedidas de outros países, garantindo que o Brasil esteja alinhado com as tendências globais de regulamentação do transporte por aplicativos.
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