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PROJETO DE LEI N.º 87/2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Modifica a redação dos inciso VII, art. 56, que passará a ter a seguinte redação:
art. 56….
VII - 3 (três) Assessor Especial do Expediente, nível CCL-2;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se a presente proposição para adequar os cargos em comissão deste Poder Legislativo, com vistas em melhorar a prestação do serviço público.
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