| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 46 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3505 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Arquivado | — | — |
| 2026-04-27 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-05 | Arquivado | — | — |
| 2025-06-05 | Veto sobre a proposição mantido | — | Certifico por meio deste que o veto nº 004/2025 ao projeto de lei complementar nº1/2025 fora acatado por esta edilidade. Em seguida, envio ao Departamento de Arquivo para prosseguimento. |
| 2025-06-05 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-22 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-05-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que o Executivo encaminhara o veto n.º 4/25 e que após contato telefônico com a Secretaria de Governo, esta informou que o Código de Posturas foi substituído pelo Código Administrativo (Lei Complementar n.º 001 de 22 de março de 2010) e que juntei a referida normativa na aba de documentos acessórios para análise pelo d. Procurador. |
| 2025-05-09 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o projeto de lei complementar nº 1/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-04-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-02 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-02 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-04-01 | Proposição aprovada | C | — |
| 2025-04-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-03-31 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-03-31 | Aguardando Votação | — | — |
| 2025-03-28 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-03-27 | Proposição aprovada | B | — |
| 2025-03-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-03-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-03-26 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-03-18 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-03-14 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-03-13 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-03-13 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-03-13 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-01T17:44:27.548134-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-03-27T18:02:00.253874-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-03-13T17:46:37.617479-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 46 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º O artigo 134 do Capitulo IX da Lei Municipal n° 46, de novembro de 1997, passa a viger acrescida Artigo 134-A: “Art. 134 - A: Dispõe sobre a obrigatoriedade do morador que cultivar planta espinhosa no alcance de calçadas nas áreas urbanas e estradas nas áreas rurais realizar a poda da mesma, evitando risco a terceiros.” Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas penalidades com base no artigo 141 da Lei Municipal n° 394, de 22 de novembro de 1990. Sala Barão do Rio Bonito, 12 de março de 2025. JUSTIFICATIVA: O cultivo de plantas espinhosas em moradias ao alcance de calçadas e estradas devem ser podadas com frequência, pois os galhos com espinhos crescem desgovernadamente envergando para as calçadas e estradas, alguns até entrelaçam nas fiações elétricas causando risco a população. As principais plantas espinhosas em nosso Município são as popularmente conhecidas como “Coroa de Cristo” e “Bougainvíllea” geralmente presentes em cercas vivas, entre outras. O presente projeto de lei se aplica para as áreas rurais e urbanas.