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PROJETO DE LEI N.º 89/2025
EMENTA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre os veículos oficiais do Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí.
Para fins dessa Lei, considera-se veículo oficial todo veículo automotor terrestre, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados, de propriedade do Poder Legislativo ou que estejam na posse em razão de contrato administrativo.
Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades do serviço público do Poder Legislativo e das atribuições relacionados aos serviços da vereança.
Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor ou Agente Político do Poder Legislativo.
A critério do Presidente do Poder Legislativo, poderá ser destinado um veículo para cada Vereador.
O Vereador a que for destinado o veículo deverá observar os princípios regentes da administração pública, bem como ficará responsável por todo e qualquer evento que decorra de seu uso.
No caso de destinação, na forma do caput deste artigo, o Vereador fará jus a percepção de 150 (cento e cinquenta) litros de combustível, por mês.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar a utilização dos veículos oficiais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí, estabelecendo critérios claros para sua posse, uso e destinação.
A presente iniciativa se alinha aos princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, proporcionando normatização adequada à utilização dos veículos oficiais do Poder Legislativo.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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