| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | ACRESCENTA O art. 4-A À LEI Nº 3719/2023, QUE “Dispõe sobre o centro de monitoramento para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público no município de Barra do Piraí e dá outas providências.”. |
| native_id | 3533 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-08-12 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que procedi à baixa na tramitação do presente projeto de lei nº 90/2025, em razão do Veto (Veto nº 14/2025) ter sido acatado por esta Edilidade, e, por fim, alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-08-12 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-11 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-07-10 | Veto sobre a proposição mantido | U | — |
| 2025-07-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2025-07-10 | Aguardando | — | Acompanho o parecer do Procurador , sendo contrário ao Veto do PL 90/2025. |
| 2025-07-10 | Aguardando Parecer das Comissões | — | Encaminho para a nobre vereadora relatora da CCJ, para emissão do parecer do veto n.º 14/2025 |
| 2025-07-10 | Certidão de Veto | — | Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 12/6/2025 e foi recebido em 12/6/2025, bem como que o veto foi encaminhado em 07/7/2024. Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto. |
| 2025-07-08 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei nº 90/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-06-16 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-06-13 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-06-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-06-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-06-09 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-05-23 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-05-22 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-05-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-05-22 | Procuradoria - Secretaria | — | Com parecer favorável. |
| 2025-04-30 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando | — | — |
| 2025-04-17 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-04-16 | Extrato de votação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T18:31:15.429388-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2025-05-22T17:46:54.679833-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-04-15T17:50:23.136164-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025 EMENTA: ACRESCENTA O art. 4-A À LEI Nº 3719/2023, QUE “Dispõe sobre o centro de monitoramento para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público no município de Barra do Piraí e dá outas providências.”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Fica acrescentado à Lei Municipal Nº 3719, de 02 de maio de 2023, o seguinte art. 4° A. “Art. 4° A – O centro de monitoramento (CM) deverá contar com câmeras que possuam a tecnologia de reconhecimento facial em todos os logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025. Justificativa Acrescentar o artigo acima citado se faz imprescindível, pois a legislação vigente não menciona sobre o equipamento de câmeras conter a tecnologia de reconhecimento facial. Essa tecnologia vem sendo utilizada em várias cidades pelo País, pois tem sido de grande ajuda na prisão de foragidos da justiça e na identificação de infratores, gerando mais segurança e mantendo assim a ordem, desta forma é de extrema importância que o município também possua essa tecnologia para que seja usada em prol dos munícipes.