| 2026-03-20 |
Aguardando |
— |
— |
| 2026-03-18 |
Procuradoria - Secretaria |
— |
DESPACHO
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo.
Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma parágrafo único, art. 113 do RICMBP. |
| 2026-02-02 |
Mesa Procurador |
— |
Certifico que o projeto acima epigrafado encontrava-se no gabinete do edil Thiago Soares, tendo sido retornado a Procuradoria no dia 30/01/2026. Cumpre salientar que se trata de projeto protocolado na legislatura passada e que não teve sua tramitação realizada por completo. Sendo assim encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2026-01-29 |
Aguardando |
— |
Tramitação após Vista
Após vista concedida ao Vereador Thiago Soares ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, os autos são remetidos à Procuradoria para análise e manifestação.
Parecer: Contrário
Em visita realizada aos comerciantes do município, estes relataram que o referido projeto poderá prejudicar a prestação de serviços, uma vez que, em muitas situações, as entregas são realizadas em outros locais. Tal medida poderá ocasionar o aumento do valor do frete, o que levará os comerciantes a repassarem esses custos ao consumidor final, resultando em um acréscimo ainda maior nos preços dos produtos, que já se encontram elevados.
Ressalta-se, ainda, que muitos comerciantes realizam compras conjuntas justamente para otimizar custos e logística. Caso todas as cidades venham a adotar legislação semelhante, surgirão dificuldades quanto aos horários e à viabilidade das entregas, impactando negativamente o comércio local.
Diante do exposto, opina-se de forma contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025. |
| 2025-12-18 |
Aguardando Manifestação |
— |
— |
| 2025-12-16 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-12-16 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
B |
— |
| 2025-12-16 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-12-16 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-11-26 |
Aguardando Parecer das Comissões |
— |
— |
| 2025-11-25 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-11-25 |
Aguardando |
— |
Ciente. Remeto aos autos ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Elves Costa dos Santos. |
| 2025-11-24 |
Aguardando |
— |
1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
3) proceda-se da mesma forma a Comissão de Trânsito e Transporte
4) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-11-12 |
Aguardando Parecer das Comissões |
— |
— |
| 2025-11-12 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-11-12 |
Extrato de votação |
— |
— |
| 2025-11-11 |
Proposição apresentada em Plenário |
D |
— |
| 2025-11-11 |
Aguardando a inclusão no Expediente |
D |
— |
| 2025-11-11 |
Aguardando |
— |
— |
| 2025-10-29 |
Aguardando Manifestação Vereador |
— |
— |
| 2025-10-28 |
Procuradoria - Secretaria |
— |
PARECER
Ante o protocolo de EMENDA SUBSTITUTIVA que, inclusive, transformara a proposição em Projeto de Lei Complementar, com quórum mais rigoroso de aprovação, SUGIRO a tramitação, com a inclusão em DELIBERAÇÃO, mesmo se já deliberada.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Trânsito e Transporte, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-22 |
Aguardando Parecer Prévio |
— |
— |
| 2025-10-16 |
Procuradoria - Secretaria |
— |
DESPACHO
Antes de analisar, à Secretaria desta Procuradoria para retificar a proposição no SAPL para constar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, bem como sua EMENTA, de modo a constar o texto disposto na ementa da EMENDA SUBSTITUTIVA 25/2025. |
| 2025-09-25 |
Mesa Procurador |
— |
Certifico que fora protocolada a Emenda Substitutiva n.º 25/25.
Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-09-24 |
Mesa Procurador |
— |
Certifico que o referido projeto de lei fora deliberado no dia 23/9/25, sendo aprovado por unanimidade.
Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |