ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 006/GP/2025.
Barra do Piraí, 13 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao contrato de repasse nº. 1068729-
34 celebrado entre a CAIXA e o Tomador BARRA DO PIRAÍ em 31/12/2019, tendo como Objeto
Estruturação Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência Social (Suas) - Reforma De
Centro De Referência De Assistência Social - CRAS no valor de R$561.797,75 (quinhentos e
sessenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), e se faz necessário para utilização do
repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para “Execução das Obras de
Reforma do Centro de Referência da Assistência Social — CRAS Vargem Alegre”, Extrato de
Termo Aditivo nº 2/2025 — UASG 173039 — DOU nº 32 de 14/02/2025 conforme documentação
anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
Va (em
KATIA CRISTINA MIT DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N£ /
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$561.797,75 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e
sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$561.797,75 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), para criação da seguinte
despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
[OLD fersimaramunicpaldemmmdopr |
[0120170 [secretaradeObraséúblcas |
01.20.12.08.451.1011.5737 Obras de reforma do Centro de Referência da
E E
TOTAL 561.797,75
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Convênio no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de repasse do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para “Construção do CRAS Vargem
Alegre”, depositado na Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexa.
* Paraa contrapartida será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial:
ANULAÇÃO
[oro [PeicimaMuniipaidetamacopri |
[02017 fsecemadeGasbúbicos — |
[01201215 543 0115005 | construção Reforma Presemaçõo AreseUmtamas |
E
TOTAL 61.797,75
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2025.
A
do Pr .
KATIA CRISTINA MIÉDA SILVA ——
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO
Consultar Proposta
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
«Convênio 888212/2019
Dados da Proposta
código do Programa 5500020190051
Nome do Programe ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA
— SOCIAL (SUAS) - PROJETOS
Numero CPS
Equipamentos Comunitários
"R$ 561.797,75
E
a Senmanánics R$ 0,00
Vitor de Reposas R$ 500.000,00
Específico (R$). R$ 500.000,00
Nenhum registro foi encontrado.
jamaisbrasil.gov br/voluntarias/ListarProgramasProposta/Programast]
https-/'voluntarias. plataform: E Scanned by TapScanner
20/05/2025. 10:41 Transteregov - Dedos Proposta/Pré-instrumentoAnstrumento
Dateinício de Vigência 31/12/2019
Date Término de .
Drama 01/04/2025
Die mio PESE 1105/2055 .
de Contra
Valores
R$ 561.797,75 Valor Global
R$ 500.000,00 Valor de Repasse
R$ 61.797,75 Valor da Contrapartida .
R$ 61.797,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado.
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
T—e ee meme em
2019 R$ 500.000,00