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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENVIO DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE AFLIGIDOS POR DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Envio de Medicamentos a usuários da rede municipal de saúde, afligidos por diabetes e hipertensão arterial com mobilidade reduzida.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde cadastrará, orientará e enviará os medicamentos necessários ao domicílio dos usuários da rede municipal de saúde da cidade de Barra do Piraí que sejam diagnosticados em consulta em unidade municipal ou pelo programa de saúde da família como afligidos por diabetes e/ou hipertensão arterial e tenham mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar o convênio mais apropriado com os governos estadual e/ou federal, principalmente com o Ministério da Saúde, visando apoio ao envio dos medicamentos até a residência dos beneficiados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
Justificativa
O presente projeto de lei visa assegurar o envio de medicamentos essenciais para o tratamento de diabetes e hipertensão arterial aos usuários da rede municipal de saúde que apresentam mobilidade reduzida. A proposta nasce da necessidade de promover uma maior qualidade de vida e dignidade para um público específico e vulnerável: pessoas de nosso Município que são acometidos com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, e que possuem dificuldades de locomoção, seja por fatores de idade avançada, deficiências físicas ou outros quadros de saúde.
Com o envio desses medicamentos busca-se promover a igualdade no acesso a tratamentos essenciais, assegurando que as pessoas com mobilidade reduzida não fiquem em desvantagem no acesso a medicamentos necessários ao controle de sua saúde. A oferta desse serviço também está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, a integralidade e a equidade. Essa medida é fundamental para o tratamento de pessoas com diabetes e/ou hipertensão arterial e com mobilidade reduzida e por isso é considerado de alto interesse público. Além disso, trata de problemas de saúde crônicos, ou seja, de caráter continuado que traz a necessidade constante da medicação.
Além disso, a proposição trata apenas dos usuários da rede municipal, privilegiando o foco social, uma vez que essas pessoas muita das vezes são hipossuficientes o que acarreta até mesmo no abandono do tratamento.
Em razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus Nobres Pares para a sua aprovação.
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