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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
MENSAGEM Nº 007/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$24.068,38 (Vinte e quatro mil, sessenta e oito reais e
trinta e oito centavos), se faz necessário para utilização de repasses provenientes do Fundo Nacional de Saúde através
das Portarias GM/MS nº 5.530, de 21 de outubro de 2024 e GM/MS nº 5.534 de 21 de outubro de 2024 citadas e
encaminhadas ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai através do processo nº 25000.149520/2024-26 e processo nº
25000.149477/2024-07 cujos valores foram depositados em parcelas únicas, na C/C do Banco do Brasil — 79377-9 no dia
31/12/2024, conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Ace A
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr,
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº DE. DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$24.068,38
(Vinte e quatro mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) referente a
recursos financeiros do Ministério da Saúde conforme a Portaria GM/MS nº
5.530 e nº 5.534 (ambas) de 21 Out 24, ao Fundo Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$
24.068,38 (Vinte e quatro mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), para criação das seguintes despesas à saber:
Codificação Discriminação da Despesa ValoremR$ |
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai |
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301.0020.5738 Implemento Temporário do PAPS - Fomento para Exames Pré-
21.941,20 ]
Natal da Rede Alyne
3.3.90.39.00.00.00.00.1600.0021 Outros Serviço de Terceiros - Pessoas Jurídicas
06.30.04.10.301.0020.5739 Implemento Temporário do PAPS - Fomento para Teste Rápido
de Gravidez
3.3.90.30.00.00.00.00.1600.0021 Material de Consumo
nm
24.068,38
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso, o repasse proveniente do Fundo Nacional de Saúde através das Portarias GM/MS nº 5.530, de 21 de
outubro de 2024 e GM/MS nº 5.534 de 21 de outubro de 2024 citadas e encaminhadas ao Fundo Municipal de Saúde de
Barra do Pirai através do processo nº 25000.149520/2024-26 e processo nº 25000.149477/2024-07 cujos valores foram
depositados em parcelas únicas, na C/C do Banco do Brasil - 79377-9 no dia 31/12/2024, conforme documentos em anexo.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, de março de 2025.
CA
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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GABINETE DO PREFEITA
Detalhar Pagamento
ANEXO |
De acorda com o Manuel de Orem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 08 valores repassados serão cracitados em no máximo dois dias Cais após é
dieta de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trbs dias úteis.
Ano
zozm
01.606 .604/0001-49
Ação Detalhada
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARAA REDE
ALYNE
Secretário(a)
CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ur
RJ
Código RGE
330030
Prefeito(a)
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.
Presidente Conselho
RITA MARIA GUIMARÃES
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO
PIRAI
Ação
IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO -
NACIONAL
Municipio
BARRA DO PIRAI
População
8.501 habitantes
Data Inicial Gestão
0101/2025
2104120
auras
aa peras
O visuafizar Pix agrupados
E G337181012514152006
Extrato de Conta Corrente 18/02/2025 10:16:21
“Cllente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 793779 RJ 330030 FMS CUSTEIO SUS
Perododo de 02/01/2025 nlé 0210112025
Lençamentos
babe monseno Ao-origem Lote Histórico Documenta ValorR$ Saka
311212024 0000 00000 000 Saldo Antortor acc
02/01/2026 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.209.550.000.00t 212718 €
005304930001+71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
02/01/2026 opoo 14056 632 Ordem Bancária 7.293.788.000.001 21.941,20 C
005304830001.71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
02/01/2026 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 24.068,38 D
BB RF Curto Prezo Automático
02/01/2025 0000 00000 PRRSALDO
Transação efetuada com sucesso por: Ji652440 NAMBIA CELESTINO RIBEIRO ABRAÃO.
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