ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
MENSAGEM Nº 008/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), o
repasse proveniente do Fundo Estadual da Saúde - Resolução SES nº 3463 de 08 de novembro de 2024, proposta ao
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai através do processo nº SEI-080001/028930/2024 cujo valor foi depositado em
parcela única, na C/C do Bradesco - 41186-8 no dia 13/12/2024, conforme documento em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Ate cm.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA”
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº DE. DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse de
emenda parlamentar individual impositiva nº 2559 oriunda do Deputado
Estadual Samuel Malafaia ao Fundo Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301.0020.5740 Incremento Temporário do MAC — Fomento para o Combate à
Diabetes
350.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1621.0119 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas
TOTAL 350.000,00
Art. 2º, Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso, o repasse proveniente do Fundo Estadual da Saúde - Resolução SES nº 3463 de 08 de novembro
de 2024, proposta ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai através do processo nº SEI-080001/028930/2024 cujo
valor foi depositado em parcela única, na C/C do Bradesco - 41186-8 no dia 13/12/2024, conforme documento em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, de março de 2025.
ÉxcA
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITA
ANEXO |
leg Nome do usuário: THADEU VALADÃO PEDROSO
bradesco Data da operação: 17/12/2024 - 10h30
net empresa
Folha 1/1
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
00555 | 0041186-8 1.811.562,54 1.811.562,54
Extrato de: Ag: 555 | CC: 0041186-8 | Entre 01/12/2024 e 31/12/2024
Data Lançamento Dcto. Crádito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
29112024 SALDO ANTERIOR 74.011,30
TED DEVOLVIDA:
03/12/2024 02-AG.OU CTA DEST. INVALIDA 2580215 425.371,87 439.383,17
DEST CRIE VERMELHA BRASIL 2580218 425 371,87 14.011,30
04122024 RESGIVENCTO CDB 3380555 24.347,53 38.358,83
RESGAENCTO CDB 9380556 36.594,81 74.953,84
RESGAVENCTO COB 3380555 153.601,41 228.555,05
RESGAENCTO CDB 3380555 196.817,82 426.372,87
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. CRUZ VERMELHA BRASIL az52761 425.371,87 1,00
osri22024 — RESGAVENCTO CDB 3400555 4.576,00 4.677,00
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. SANIT ALL SERV. E CO ST Ha 82106 LÃ
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
DEST. PREFEITURA MUNIC. B. 5718452 sa 1,00
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
OSn2e02s REP. RECOLH. IR NA FONTE-IN2145 AGO09SS Ls te
PAGAMENTO GOVERNO RJ
13122024" 4G296100/202408018349 0000019395 18349 350.000,00 350.001,22
otal 1.191.309,66 -855.318,74 350.001,22
lj
Os dados acima têm como base 17/12/2024 às 10h30 e estão sujeitos a alterações,
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