e Lo)
É BARRA DO PIRAN Gabinete da
a srucão Di sem onrense Prefeita
MENSAGEM Nº 009/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL 1371 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de
atualizar a lei que rege a contratação por tempo determinado nos termos do
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nos dispositivos legais que
especifica.
É certo que a meta e o objetivo do Poder Executivo é a realização de Concurso
Público dimensionando o quadro de servidores públicos do Município de Barra
do Piraí, porém, numa medida de curto prazo, que é necessária tendo em vista
a atual conjuntura, como é do conhecimento de todos, a contratação por tempo
determinado é mais apropriada e adequada frente aos desafios orçamentários e
financeiros.
A realização do Concurso Púbico com o provimento de cargos em quadr
permanente demanda maior estudo e é considerada uma medida a médio prazo,
o que já está sendo planejado pela equipe do governo.
Digitalizado com CamScanner
faco sannaBo Finas | Gabinete da
”
ORGULHO | DE SER BARRENSE Prefeita
No presente projeto as alterações introduzidas permitem maior dinamismo e
adequação das novas regras quanto à contratação por tempo determinado,
sempre através de Processo Seletivo Público Simplificado, conforme
determina o texto original da lei com as alterações do presente projeto.
Assim ajustamos o artigo que trata da remuneração tendo em vista a adequação
de vencimento base dos profissionais a serem contratados seguindo os
parâmetros do mercado de trabalho bem como podendo adotar os vencimentos
da tabela do Município de Barra do Piraí — RJ a depender da especificidade do
Edital que, conforme a lei autoriza será amplamente divulgado por intermédio de
Decreto específico.
Outra questão a ser justificada é a uniformização da contratação e o princípio da
economicidade uma vez que os contratos por tempo determinado serão
pactuados com base no regime jurídico único através de contrato administrativo
que é a regra não demandando verbas trabalhistas diversas daquelas inerentes
ao servidor público municipal.
Para ampliar a transparência e o devido cumprimento quanto à Lei de
Responsabilidade Fiscal foi incluído o parágrafo único na lei que determina a
juntada no processo administrativo que tratar do Edital do Processo Seletivo
Público Simplificado da respectiva Declaração que demonstre a capacidade
orçamentária e financeira para cumprimento do Edital ficando sempre à
disposição da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de
lei, requerendo que seja a ele conferido o regime de urgência certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam
imediatamente tomadas no sentido de promover a regularização dos quadros
necessários ao atendimento do serviço público, principalmente no segmento da
sáude.
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA Ml.
j « | Gabinete da
EM BARRA DO PIRAIN =
E-8 à ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAL
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
o- : | E
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 18 de Março de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
Digitalizado com CamScanner
AE parARDO Piraí Gabinete da
”
“ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 1371 DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o “caput” do artigo 7º da Lei 1371, de 13 de
Dezembro de 2007, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei
seguirá a Tabela definida pelo Decreto que publicar o Edital para o
PSPS - Processo Seletivo Público Simplificado podendo ser fixada
em valor correspondente ao valor da referência inicial dos cargos
constantes dos quadros do serviço público municipal, para
servidores que desempenham função igual ou semelhante, ou, não
existindo a semelhança, por força de regras específicas, às
condições do mercado de trabalho, regras do cargo e parâmetros de
pisos porventura fixados pela legislação aplicável.”
Art. 2º - O artigo 11 da Lei 1371, de 13 de Dezembro de 2007 passa a
constar com a seguinte redação:
“Art. 11 — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra
do Piraí, em seu regime jurídico único devendo ser adotado o
Digitalizado com CamScanner
| manga BO Binat | Gabinete da
À ORGULHO GE SER BARTENSE Prefeita
contrato administrativo para pactuar a relação de trabalho derivada
do PSPS - Processo Seletivo Público Simplificado.”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo único no artigo 11 da Lei 1371 de 13 de
Dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - As despesas decorrentes da contratação de
pessoal por tempo determinado correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se se necessário, devendo
constar do processo administrativo próprio a Declaração do Poder
Executivo que demonstre a capacidade orçamentária e financeira
para eventual e oportuna fiscalização dos órgãos de controle interno
e externo.”
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário que não conflitem com as alterações aqui
introduzidas mantidos os demais dispositivos legais.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Digitalizado com CamScanner