saninnetnÃs | Gabinete da
”
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
MENSAGEM Nº 010/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA OS ANEXOS QUE
ESPECIFICA CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 28 DE ABRIL DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de incluir
nos Anexos da referida lei que dispõe sobre o regime jurídico único e o plano de
carreira dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras
providências, 02 (dois) cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Nos Anexos próprios da lei original o presente projeto de lei cria o cargo de
BIOMÉDICO e de CUIDADOR EM SAÚDE - RT - RESIDÊNCIA
TERAPÊUTICA.
Tal inclusão faz-se necessária uma vez que no PSPS — Processo Seletivo
Público Simplificado em elaboração junto à Secretaria Municipal de Saúde tais
cargos devem constar com o objetivo de cumprir as normativas do setor e assim,
ainda que sejam contratados por tempo determinado necessitam constar do
Anexo da Lei 326 a fim de que, num médio prazo possam também constar de
futuro Concurso Público.
Foram apresentados no projeto de lei, em seu Anexo próprio o nome do cargo
requisito para provimento, atribuições, carga horária bem como o valor referênci
para remuneração,
Digitalizado com CamScanner
£ BARRA DO PIRAN Gabinete da
mei | Prefeita
Justifica o Poder Executivo que deixa de apresentar nesta Lei a Declaração de
Impacto conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal tendo em vista que
neste momento apenas os cargos estão sendo criados não havendo
necessidade de tal comprovação.
Eventual declaração de impacto será apresentada quando da elaboração de lei
de Concurso Público e no processo administrativo próprio quando da elaboração
do Edital por Decreto no PSPS -— Processo Seletivo Público Simplificado.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de
lei, requerendo que seja a ele conferido o regime de urgência certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam
imediatamente tomadas no sentido de promover a regularização dos quadros
necessários ao atendimento do serviço público, principalmente no segmento da
saúde.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares dessa
Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
C—
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 18 de Março de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
Digitalizado com CamScanner
sanisouunas | Gabinete da
EUR RE REA GRE Prefeita
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
ALTERA OS ANEXOS QUE ESPECIFICA
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
326 DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO E O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Ficam incluídos nos anexos que especifica constantes da Lei
Municipal nº 326 de 28 de Abril de 1997, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
do Poder Executivo de Barra do Piraí, os cargos e atribuições descritos no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo consolidará a legislação em vigor promovendo
a consolidação dos dispositivos aprovados por esta lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, quando
necessária, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementando-se, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Digitalizado com CamScanner
! mannabopirAs | Gabinete da
> =
ORGULHO DE SER BARRENSE | Prefeita
EA
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 326 DE 28 DE ABRIL DE 1997
No Anexo Il - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ —- CLASSE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUA-
SE:
CUIDADOR EM SAÚDE — RT — RESIDÊNCIA TERAPÉUTICA
REQUISITOS
Ensino Médio e Diploma ou Declaração de Curso de Cuidador de no
mínimo 160 horas.
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa
permanência, em hospitais psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos
familiares e laços prejudicados ou rompidos e que não tem condições de
morarem ou estarem sozinhas.
Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa permanência em
hospitais psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos familiares e laços
prejudicados ou rompidos e que não tem condições de morarem sozinhas.
Auxiliar na implantação e no desenvolvimento do processo de
desinstitucionalização dos moradores da Residência Terapêutica.
Digitalizado com CamScanner
NEM ondaxbóvinas | Gabinete da
Ls Sá ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
Estar envolvido diretamente com as pessoas moradoras das residências
terapêuticas, auxiliando no cotidiano.
Integrar a interlocução entre a equipe de profissionais da rede SUS, a
cidade e os moradores das Residências Terapêuticas.
Atuar em conjunto com a equipe de profissionais que tem como função as
atividades ligadas à reabilitação psicossocial, visando auxiliar na
organização da casa, atividades de autocuidado, como vestir-se,
alimentar, higiene e em atividades de saída da residência, como lazer,
compras ou pequenos passeios.
Acompanhar pacientes que se encontram com vínculos familiares
rompidos.
Participar de cursos de capacitação e atualização no campo da Saúde
Mental, quando solicitado.
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais ou Escala de Plantão.
VALOR DO VENCIMENTO BASE - R$ 1.518,00
No Anexo Il - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ —- CLASSE SUPERIOR — NÍVEL ESPECIAL,
INCLUA-SE:
BIOMÉDICO
REQUISITOS
Graduação em Biomedicina
ATRIBUIÇÕES
Digitalizado com CamScanner
E sannaDorinas | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
Executar atividades que envolvam procedimentos de apoio diagnóstico;
Executar atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria e
supervisão;
Executar atividades referentes à patologia clinica ( análises clínicas);
Executar atividades referentes à parasitologia, microbiologia, imunologia,
hematologia, bioquímica, banco de sangue, virologia, fisiologia geral,
fisiologia humana, saúde pública, análises bromatológicas, microbiologia
de
alimentos, patologia, citologia oncológica e coleta de toda e qualquer
amostra biológica para a realização dos mais diversos exames.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
VALOR DO VENCIMENTO BASE — R$ 3.500,00
Digitalizado com CamScanner