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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ABERTURA, MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas vicinais com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego, acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei São denominadas “estradas vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como servidão de passagem para chegarem a sua propriedade.
Compete a Prefeitura Municipal por meio da secretaria competente:
I - Conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais às estradas de terra, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte
b) boas condições de rolamento e aderência
II - Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existem culturas perenes, semi perenes ou temporárias implantadas antes da vigência desta Lei;
III - Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas das propriedades lindeiras reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das estruturas de contenção e escoamento das águas;
IV - Implantar e executar as obras necessárias e apropriadas, nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas;
V - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas;
VI - Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada;
VII - Manter atualizados mapas cadastrais de estradas municipais e de jazidas de material utilizável na recuperação, manutenção e conservação das estradas;
VIII - Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas vicinais limpos e roçados;
IV - Sinalizar as estradas vicinais.
O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas vicinais deverá efetuar verificações, inclusive levantamento de seu estado de conservação e das obras nelas existentes.
As despesas porventura decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O presente projeto institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas vicinais e dá outras providências. Com objetivo de propiciar melhoria na trafegabilidade, essencial ao escoamento da produção e também à vida cotidiana daqueles que se deslocam pelas estradas do Município. O projeto em questão é de extrema relevância, pois, envolve o trânsito, a segurança, o escoamento da produção, entre outros aspectos.
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