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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
quanto a informações acerca da situação do “Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no
Transtorno de Espectro Autista - TEA”
No dia 12 de março de 2025, este vereador fora surpreendido por inúmeras
mensagens, ligações e publicações em redes sociais relatando quanto ao fechamento do
“Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno de Espectro Autista - TEA”,
impossibilitando o regular atendimento aos usuários. Logo, com vistas à consecução da
função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, dirigi-me até o local ao qual pude
constatar a veracidade dos relatos, verificando que o centro encontrava-se de portas fechadas,
sem a prestação do atendimento as famílias assistidas pelo Centro.
Em contrapartida, em sede de alegação a Prefeitura justificou a suspensão
temporária das atividades sob o argumento que estariam sendo realizadas melhorias
estruturais, manutenções e serviços de limpeza, com previsão de retorno somente em
14/04/2025. No entanto, no dia seguinte, fora divulgado, por meio de redes sociais que a
suspensão fora cancelada sendo, portanto, retomado os atendimentos.
Diante do exposto, considerando que o atendimento no “Centro de Estímulo ao
Desenvolvimento no TEA” impacta diretamente na rotina das famílias assistidas que
necessitam deste atendimento, solicito esclarecimentos e documentos comprobatórios sobre
os contratos em vigor relacionados ao fornecimento de serviços, insumos e de
contratação de pessoal junto a unidade de atendimento em tela.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica,
constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o
Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em
nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.