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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
pelos fundamentos a seguir expostos:
Em fevereiro de 2025, foi publicado no Boletim do Município de Barra do Piraí,
ano 21, nº 034, o Decreto nº 686 de 19 de fevereiro de 2025 que “Decreta a requisição de
bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Casa de Caridade Santa
Rita conhecida no município como Santa Casa de Barra do Piraí – RJ, conforme preconiza
o artigo 1º de seu Estatuto Social, nomeia conselho de gestão e administrativa durante o
período de perigo iminente e dá outras providências.
O decreto supramencionado foi devidamente fundamentado quanto a caracterização
no quadro de inadimplência da Santa Casa de Misericórdia, para com os profissionais de
saúde e seus fornecedores – o que ocasionaria impactos severos à saúde pública no munícipio
– mediante solicitação formal do Secretário Municipal de Saúde, autoridade então
competente para avaliar e atestar a grave situação alegada identificada, bem como, sob a
alegação que haveria então risco real para a paralisação dos serviços prestados.
Portanto, diante da gravidade e relevância do tema, com vistas à consecução da
função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, solicito que a Excelentíssima Prefeita
de Barra do Piraí preste as seguintes informações:
1. Informar, de forma discriminada, o planejamento estabelecido e os
valores repassados à Casa de Caridade Santa Rita, informando
respectivamente as datas, fontes orçamentárias e a finalidade específica
de cada repasse efetuado;
2. Informar quais são os critérios instituídos, sejam eles quantitativos e
qualitativos, adotados para a medição dos repasses a serem realizados,
bem como esclarecer quais são os mecanismos para a avaliação de
desempenho, as metas estipuladas e os procedimentos de fiscalização da
aplicação dos recursos pela Comissão de Gestão.
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Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.