materia nº 15/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,



O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça através do Diretor do Fundo de Previdência – Sr. Roberto Bichara, como o mesmo encontrou as finanças no Fundo de Previdência do Município, e que informe de forma pormenorizada qual é a atual situação financeira do referido Fundo (saúde financeira), e os débitos de repasses não efetuados, e em caso de débitos favor responder se houve parcelamentos. E que deixe claro com a atual situação encontrada, por quanto tempo o Fundo de Previdência se mantém.

Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.

Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.

Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2025.







Justificativa

A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.