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REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça a este Edil, em especial, se no ano de 2023 a festa que houve para o funcionalismo público municipal, no local conhecido como Aldeia das Águas, foi pago por uma autarquia da PMBP, e se possível que informe o valor pago pelo aluguel do local, e ainda aproveitando o ensejo que informe se no ano de 2024, houve também tal fato.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2025.
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
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