PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
- a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
- o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; e
- as diferenças econômicas, sociais e culturais devem ser observadas pelo poder público e pela comunidade, na aplicação desta lei.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, executar as propostas da Política Municipal do idoso, consoante a Lei Municipal 3099 de abril de 2019.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Barra do Piraí, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social pela coordenação da Política Municipal do idoso.
Art. 4º - O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
- zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
- zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
- propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações estaduais/ municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
- cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 1994 (Política Nacional do Idoso) e a Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter estadual/municipal;
- denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados neste artigo;
- receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
– elaborar proposições, objetivando o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
- elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
– elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
– acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
- divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
- convocar e promover as Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com as orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa; e
- realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa, assegurada nas legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 6º - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, composta por membros titulares e suplentes e será constituído na forma em segue:
– por um representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
– por 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicados por entidades interessadas.
§1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período.
§3º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha e indicação do Secretário correspondente, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§4º Os representantes do Governo Municipal devem se atentar ao cumprimento das respectivas implementações da Política Municipal da Pessoa Idosa, consoante a Lei Municipal nº 3099 de 17 de abril de 2019.
§5º As entidades vinculadas a exercer atividade ou prestar serviços diretamente às pessoas idosas, deverão ser designadas prioritariamente para compor os representantes da sociedade civil.
Art. 8º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, na hipótese de ausência simultânea, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 9º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10 - A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; ou
- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; ou
- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 13 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 14 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se- á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 16 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente, inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.
Art. 17 - O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros para os seguintes casos:
aprovação e alteração do Regimento Interno;
eleição da Diretoria Executiva.
Parágrafo único: nos demais casos, a aprovação se dará por maioria simples dos membros presentes na reunião.
Art. 18 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 19 - A Secretaria Municipal na qual o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estiver afeta, proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao seu pleno funcionamento.
Art. 20 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento, e as atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 742 de 23 de junho de 2003.
Barra do Piraí , 24 de março de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A atualização da legislação que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é importantíssima para a cidade de Barra do Piraí, vez que a adequação foi requerida pelos membros do próprio conselho, conforme ata abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DO MÊS DE MARÇO DE 2025, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BARRA DO PIRAÍ – CMDDPI/BP
OFICIO 008 CMDDPI TRABALH
O
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco, às 15h15 no Gabinete da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, localizado na Rua dos Pracinhas, no 47, Centro – Barra do Piraí/RJ – CEP: 27.135-030, reuniram-se as pessoas cujos nomes e assinaturas constam na lista de presença desta reunião, para tratar dos assuntos referente à situação atual do CMDDPI Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa com a Prefeita Sra Katia Miki, cujos pontos principais foram:
Tratar da necessidade de substituir a Lei Municipal 742 de 23.06.2003.
Foi apresentado um anteprojeto de lei que visa substituir esta Lei Municipal 742, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências;
Sobre este assunto, o anteprojeto foi aprovado pelos Conselheiros e Suplentes presentes, mas foi verificada a necessidade de incluir à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no art. 7º do anteprojeto;
O Vereador Luiz Felippe de Paula Pinto (Ludi), que estava presente à reunião irá levar o anteprojeto para plenária na Câmara de Vereadores;
Foi exposto sobre a necessidade de identificação, através de um crachá para todos os representantes do CMDDPI/BP, para que possam ser identificados, quando necessário, ou seja, em uma representatividade, em uma fiscalização, dentre outros;
Necessidade de Composição do Conselho: representantes de alguns órgãos sem indicação, ausência de representantes indicados, contribuindo com a falta de quórum para tomada de decisões;
Capacitação dos representantes do CMDDPI;
Necessidade de elaboração da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo que, os representantes atuais, não possuem conhecimento sobre o assunto;
Possibilidade de elaborar um criativo com relação às possíveis doações do IRPF 2025 a este conselho, com o apoio da Prefeitura. Como sugestão foi dada a ideia de reunir no gabinete os Contadores da cidade, solicitando que estes orientem seus clientes;
Abertura de Editais, visando realização de projetos, através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para isso;
Solicitar apoio da Prefeita a este Conselho, para que este possa ser ouvido, incluído em processos de decisão que envolva o bem estar e melhor qualidade de vida à Pessoa Idosa;
Registra-se que o CMDDPI de Barra do Piraí, desde 19 de dezembro de 2024 até esta data, está sem Presidente, Vice Presidente e Secretárias.
A reunião foi finalizada às 16h15.
20 de março de 2025, Barra do Piraí – RJ.
Natan Oliveira de Souza Márcia Ferreira Ruela Barros Conselheiro Conselheira
Magali Raimundo Gomes Matheus Vieira de Lima Conselheira Conselheiro
Mauro Aredes Theodoro Pedro Henrique Salle Suplente Suplente
Pâmela Cristina da Silva Paola Marine Pereira de Paula Suplente Suplente
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br