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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS ONDE HAJAM PERMISSIONÁRIOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos automotores em logradouros públicos onde a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí tenha concedido permissão de uso do solo a comerciantes, ambulantes ou outros permissionários regularmente cadastrados.
Parágrafo único. A proibição abrange calçadas, vias públicas e áreas de livre circulação destinadas ao exercício de atividades econômicas autorizadas pelo Poder Público.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta lei caberá:
I – Ao DEMUTRAN;
II – À Guarda Civil Municipal;
III – À Secretaria de Ordem Pública;
IV- Aos agentes de fiscalização autorizados.
Art. 3º Os veículos estacionados em desacordo com esta lei estarão sujeitos:
I – À multa conforme tabela vigente no Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal;
II – À remoção, às custas do proprietário, quando obstruir o acesso ou o funcionamento das atividades permissionárias.
Art. 4º A Prefeitura deverá sinalizar os locais com permissão de uso, mediante placas indicativas da proibição de estacionamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 24 de março de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A presente proposta visa garantir o ordenamento do espaço público e assegurar o direito dos permissionários que, devidamente cadastrados na Prefeitura de Barra do Piraí, utilizam áreas públicas para fins comerciais e de prestação de serviços.
A ocupação irregular de veículos em frente a estabelecimentos e pontos de comércio autorizados gera prejuízos econômicos, dificulta o acesso de clientes e compromete a segurança de pedestres, além de prejudicar a fluidez do trânsito.
Em diversas cidades, a regulamentação do estacionamento em áreas com permissionários tem se mostrado eficaz para:
Fomentar o comércio local, garantindo que os permissionários tenham visibilidade e acesso adequado;
Melhorar a mobilidade urbana, evitando obstruções em vias públicas;
Reduzir conflitos entre motoristas, comerciantes e pedestres.
A lei proposta está em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que prevê a gestão democrática do solo urbano, e com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que autoriza os municípios a regulamentar restrições de estacionamento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios à economia local, à organização do trânsito e ao uso racional do espaço público.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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