PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI E DEVERES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE EMPRESAS TERCERIZADAS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÙBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de EPI pelos servidores municipais e de empresas terceirizadas prestadoras de serviços na Prefeitura Municipal Barra do Piraí.
1º- O servidor deve assinar a Ficha Individual de Controle de EPI, no ato do recebimento ou da reposição do EPI, que lhe será fornecido quando estiver a serviço da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
2º - Em cada Setor de trabalho, o chefe imediato deverá designar uma pessoa que ficará responsável pelo preenchimento da Ficha Individual de Controle de EPI dos servidores lotados no mesmo.
3º- A pessoa designada receberá orientação e treinamento sobre a fiscalização quanto ao uso dos Equipamentos, solicitações e quanto ao preenchimento da Ficha Individual de Controle de EPI.
4º - As Fichas Individuais de Controle de EPI, quando totalmente preenchidas, permanecerão guardadas sob controle do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Barra do Piraí, por um período mínimo de 05 (cinco) anos e, após este período serão encaminhadas para a pasta funcional do servidor.
5° - Todos os servidores receberão treinamentos sobre o uso, guarda higienização e conservação do Equipamento de Proteção Individual - EPI, no ato da entrega, ou ainda, em situação previamente definida.
Art. 2º - Será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
1º - O Termo de Responsabilidade, a Ficha de Controle de Fornecimento e o Formulário de Treinamento, após assinados, passarão a fazer parte dos deveres funcionais do servidor, o qual reconhece e declara o recebimento, treinamento e a responsabilidade quanto ao uso obrigatório, conservação e guarda dos Equipamentos de Proteção Individual a ele destinado.
2º- O Equipamento de Proteção Individual danificado em decorrência da vida útil ou da validade, somente será substituído mediante a apresentação e devolução do mesmo ao responsável designado pela chefia imediata de lotação do servidor, que deverá descartá-lo em recipiente próprio e em local adequado a ser definido pelas Secretarias competentes.
3º- Em caso de perda do Equipamento de Proteção Individual, ficará o servidor submetido à avaliação do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, podendo sofrer sanções administrativas, conforme constante no art. 4º desta lei.
Art. 3° - Os profissionais legalmente habilitados pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura podem consultar ou requerer cópias das Fichas Individuais de Controle de EPI, inclusive fiscalizará o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção.
1º- A fiscalização do uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual, prevista no "caput" deste artigo, será de incumbência da chefia imediata do servidor, a qual não poderá se eximir das obrigações e do cumprimento desta lei.
2º - As empresas contratadas para prestarem serviços à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, cujas atividades exponham seus funcionários em condições acentuadas de risco à saúde e à integridade física, deverão, obrigatoriamente, fazer constar no seu escopo o cumprimento desta lei. Neste caso, a medida, os meios de fiscalização, o controle e a ordem de serviço serão por elas implantadas e custeadas.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta lei implicará aos servidores envolvidos sanções administrativas para apuração de responsabilidades e de medidas disciplinares. No caso de empresa contratada, a mesma será notificada para aplicação de penalidades previstas em contrato.
1º- É facultado ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, fiscalizar os cumprimentos previstos no "caput" deste artigo.
Art. 5º - Aos Secretários Municipais cabe a responsabilidade de fazer cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí, 25 de Março de 2025.
Vereador-Autor
Justificativa: Tem por objetivo prevenir e eliminar riscos capazes de ameaçar a segurança e saúde dos trabalhadores, colaborando para um serviço bem-sucedido em suas tarefas e lembra-los frequentemente da necessidade de usar o equipamento de proteção individual.
O Equipamento de Prevenção individual (EPI) é destinado aos trabalhadores para exercer suas atividades, estes equipamentos como botas, luvas, máscaras faciais, óculos de segurança, coletes sinalizadores; Em vista disso, o uso desses Equipamentos de Proteção Individual é essencial para a segurança de todos os colaboradores nos serviços prestados nas Secretarias; Justifica-se ainda que, os serviços são essenciais e não podem ser paralisados, uma vez que, paralisadas causarão prejuízo ao Município. A contratação destes equipamentos tem por finalidade suprir as necessidades nas Secretarias, Nas quais contam com equipes de agentes de limpeza pública que até o presente momento não dispõe dessas matérias para o melhor desempenho das atividades, a qual se faz necessária para executar os serviços externos de limpeza das vias públicas que são de suma importância para o Município de Barra do Piraí; Perante o exposto, faz-se necessária aquisição destes materiais de proteção para os Servidores.
Barra do Piraí, 25 de Março de 2025.
Vereador-Autor