PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil, destinado ao financiamento de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergências e desastres no município de Barra do Piraí, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Art. 2º O Fundo Municipal de Defesa Civil será composto por recursos provenientes de:
I - Transferências voluntárias ou obrigatórias da União, do Estado ou de outros entes federativos, destinados à área de defesa civil;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, destinadas à defesa civil do município;
III - Multas e penalidades aplicadas em decorrência de infrações relacionadas à segurança pública e defesa civil;
IV - Recolhimento de parte do orçamento municipal destinado a contingências e ações emergenciais;
V - Outras receitas que, por sua natureza, possam ser alocadas ao fundo, conforme legislação vigente.
Art. 3º O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, que ficará responsável pela elaboração e execução de programas e projetos destinados à utilização dos recursos do fundo.
Art. 4º São objetivos do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I - Planejar, coordenar e executar ações de prevenção e mitigação de desastres naturais e causados pelo homem;
II - Apoiar financeiramente as ações de resposta a desastres, com recursos para socorro imediato, abrigo e alimentos à população afetada;
III - Promover a recuperação de áreas afetadas por desastres e restaurar as condições mínimas de funcionamento da cidade, quando necessário;
IV - Realizar campanhas educativas para a população, com foco em redução de riscos e conscientização sobre medidas preventivas.
Art. 5º O montante do Fundo Municipal de Defesa Civil será aplicado em conformidade com os planos de ação de defesa civil do município, sendo que a execução das despesas será supervisionada pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a devida transparência e prestação de contas.
Art. 6º O recurso do fundo poderá ser utilizado nas seguintes situações:
I - Situações de emergência e calamidade pública decretadas no município;
II - Ações preventivas, como fiscalização de áreas de risco, construção de obras de infraestrutura para prevenção de desastres e instalação de sistemas de alerta e monitoramento.
III - Apoio à assistência social e sanitária para a população afetada por desastres naturais e/ou acidentes;
IV - Apoio à reconstrução de áreas danificadas, com a reconstrução de moradias, escolas, hospitais e outras infraestruturas essenciais.
Art. 7º As despesas com a execução das ações previstas neste projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, sendo que, em caso de necessidade, poderão ser suplementadas de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º O Município deverá realizar a prestação de contas anual, detalhando as ações financiadas pelo fundo, bem como o saldo e a utilização dos recursos, garantindo a transparência e o controle social.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de fevereiro de 2025.
Justificativa
O município de Barra do Piraí, assim como outros em todo o território nacional, está suscetível a diversas situações de emergência e desastres naturais, tais como enchentes, deslizamentos de terra, secas prolongadas e tempestades severas, além de outras situações emergenciais causadas pelo ser humano, como acidentes industriais ou de trânsito. Tais eventos podem afetar gravemente a vida da população, a infraestrutura local e as atividades econômicas, demandando ações imediatas para minimizar seus impactos e recuperar os danos causados.
Neste contexto, a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil se torna uma medida necessária e estratégica para assegurar que o município tenha recursos financeiros adequados e disponíveis de forma célere para enfrentar situações emergenciais. Este fundo permitirá que o município esteja mais bem preparado para a prevenção, mitigação e resposta a desastres, além de garantir a recuperação das áreas afetadas.
Portanto, o Fundo Municipal de Defesa Civil será uma ferramenta essencial para que Barra do Piraí esteja mais preparada para enfrentar situações adversas, protegendo vidas e bens, promovendo a segurança e o bem-estar da população, além de contribuir para a resiliência do município frente aos desastres.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que se destina a criar uma estrutura eficaz e responsável para a gestão da Defesa Civil no município.