PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IPTU VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí o IPTU Verde, cujo objetivo é promover e estimular o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, além de incentivar medidas voltadas para a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei, os quais serão submetidos a um processo de certificação por parte do poder público municipal.
Aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem medidas para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, conforme disposto nesta Lei, será concedido o benefício tributário do IPTU Verde, em que consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
As medidas a serem adotadas para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente deverão são as seguintes:
I - Imóveis residenciais e não residenciais edificados:
a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de energia solar fotovoltaica;
e) Construção com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
i) Plantio de árvores;
j) Uso e ocupação de solo sustentável.
II - Imóveis não edificados;
a) Manutenção do terreno limpo, capinado, devidamente cercado ou murado, livre da presença de espécies invasoras.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - Sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de energia solar fotovoltaico, também chamado de sistema de energia solar ou, ainda, sistema fotovoltaico, capaz de gerar energia elétrica através da radiação solar;
V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as atribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - Manutenção do terreno limpo, capinado, devidamente cercado ou murado, livre da presença de espécies invasoras: o proprietário do terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies invasoras, não típicas do local, que possam tomar conta do terreno, causando impactos ao ambiente local e perda considerável de biodiversidade e que mantenha sua área útil limpa, capinada e devidamente cercada durante todo o exercício fiscal;
VIII - Plantio de árvores que visam a purificação e a melhoria da qualidade do ar;
IX - Uso e ocupação do solo sustentável: imóveis em que seja destinado, ao menos, 30% (trinta por cento) do terreno para área verde.
Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os contribuintes proprietários de imóveis devidamente regularizados perante a administração municipal do Município de Barra do Piraí/RJ.
Parágrafo único. São requisitos para regularidade do imóvel, dentre outros a serem estabelecidos no regulamento:
I – Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais;
II – Existência de Alvará de Construção e Habite-se, na hipótese de imóveis edificados;
III – Cumprimento de todos os padrões construtivos e demais requisitos estabelecidos no Plano Diretor Municipal e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
O benefício previsto nesta Lei será extinto quando:
I – O proprietário do imóvel deixar de adotar as medidas que levaram à concessão do desconto ou estas se tornares comprovadamente ineficazes;
II – O proprietário deixar de pagar na forma e tempo devido o IPTU;
III – O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Fazenda para monitoramento do benefício.
O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a presente Lei no que couber.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de março de 2025.
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
O projeto de Lei propõe a implementação do IPTU Verde no Município de Barra do Piraí/RJ, que representa um passo fundamental para consolidar a cidade como modelo de boas práticas sustentáveis e compromisso com as gerações futuras. Com a presente iniciativa, é dizer que, estaremos investindo na qualidade de vida aos munícipes, fortalecendo a infraestrutura ecológica e a preservação do meio ambiente.
Importante salientar que a sustentabilidade não é meramente uma tendência passageira, tendo vista as recentes notícias quanto às mudanças climáticas e principalmente por ser um princípio constitucional garantido em nossa Constituição Federal, que assegura o direito a todos um ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, isso implica em uma responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o poder público que deve agir na proteção e preservação da natureza.
Desse modo, a implementação do IPTU Verde incentivará residências e comércios a adotarem práticas sustentáveis, tais como a instalação de sistemas de reutilização de água, a geração de energia limpa, entre outras soluções. E neste mesmo sentido, a concessão de descontos no IPTU estimulará a adoção de medidas eficientes, responsáveis e alinhadas com as necessidades de preservar o meio ambiente.
Portanto, o Projeto de Lei é uma ação imprescindível para garantir que nosso município esteja alinhado com as boas práticas ambientais e urbanísticas do mundo, criando um legado duradouro de sustentabilidade e qualidade de vida para nossas futuras gerações.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.