materia nº 108/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Fica instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de água, visando à identificação, à catalogação e à preservação das nascentes de água existentes no Município de Barra do Piraí.

§ 1º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos municipais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.

§ 2º O município deverá fornecer formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes. 

§ 3º A preservação a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada.

O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas à proteção das nascentes.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.

O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado visando ao cumprimento desta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 25 de março de 2025



Wanderson Luís Barbosa Lemos.

Vereador

	

Justificativa

Este projeto de lei traz ao Município de Barra do Piraí a oportunidade de favorecer o desenvolvimento sustentável bem como a proteção e a conservação das nascentes de água. A proteção das fontes de recursos hídricos é essencial considerando a vasta riqueza que cercam nossos limites territoriais.

Considerando que, as nascentes são afloramentos de lençol freático com características que no solo ao redor possibilitem a absorção da água e o seu acúmulo, o presente Projeto de Lei é de suma importância, uma vez que visa fomentar no Município boas práticas de conservação e proteção das nascentes, criando portanto, possibilidades reais de instituir mecanismos para a recuperação do nosso sistema hídrico.

Ademais, a nossa Constituição Federal elenca como requisito essencial a todos nós quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornando-se meio que todos possam desfrutar de uma vida minimamente digna. Logo, com a aprovação deste Projeto pelos nobres colegas, asseguramos o cumprimento com o dever de prover um meio ambiente sustentável aos nossos munícipes conforme prefeitura o art. 225 da Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Neste sentido, considerando que da identificação de uma nascente é necessário criar tão logo uma área de preservação em um raio de no mínimo 50 metros para que nenhum outro fator externo comprometa seu fluir, bem como pela necessidade de mecanismos para defender-las de: erosão, acúmulo de lixo, contaminação por produtos químicos, esgoto de tratamentos, dentre outros que colocam em risco toda a cadeia hidrológica. Torna-se necessário a elaboração e aprovação de um Projeto de Lei para proteger e preservar as nascentes no Município de Barra do Piraí.

Portanto, dada a importância da matéria, espero contar o apoio de toda a Casa Legislativa visando a aprovação do presente Projeto de Lei.