EMENDA ADITIVA N.º ____/2025
Acresce o parágrafo único no art. 1º, na Lei Municipal nº 1813 de 24 de fevereiro de 2011 para ter o seguinte teor:
Parágrafo único. Fica determinado que o “caput” deste objetivo tem por finalidade garantir o direito à alimentação escolar, no período de férias escolares, às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos adultos, em situação de pobreza e/ou extrema pobreza, matriculados nas unidades de ensino da rede pública municipal.
Acresce o parágrafo único no art. 2º, na Lei Municipal nº 1813 de 24 de fevereiro de 2011 para ter o seguinte teor:
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, visando a aplicação desta lei, deverá observar as diretrizes e finalidades da Lei Federal nº 11.947 de 16 de julho de 2009, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.
Acresce o art. 6º e parágrafo único, na Lei Municipal nº 1813 de 24 de fevereiro de 2011 para ter o seguinte teor:
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá pagar o benefício por meio de cartão de crédito, por meio eletrônico ou por outra tecnologia que garanta a efetividade da transferência do benefício para o responsável do beneficiário.
Parágrafo único: Fica facultado ao Poder Executivo Municipal o uso das unidades de ensino da rede pública municipal, em período de férias escolares, para atendimento ao programa estabelecido nesta legislação.
Acresce o art. 7 º na Lei Municipal nº 1813 de 24 de fevereiro de 2011 para ter o seguinte teor:
Art. 7 º As despesas necessárias à execução do programa estabelecido nesta lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: recursos próprios, salário-educação, e/ou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, suplementados se necessários.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de março de 2025
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
Nobre Vereadores, inicialmente é importante esclarecer que o Governo Federal repassa, aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar, visando a implementação e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de julho de 2009.
Conforme corrobora o entendimento extraído da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tem por objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Ademais, o Programa de alimentação Escolar é uma das formas mais eficazes de combater a fome e a desnutrição no Brasil. Além de garantir o acesso a alimentos saudáveis, também contribui para aumentar a frequência escolar, tendo em vista que muitas crianças e adolescentes, em estado de extrema pobreza, têm a sua única refeição no ambiente escolar.
É importante ressaltar, que Barra do Piraí representa uma pequena parcela de um grande problema social que afeta o Brasil e o Mundo. Em pouco mais de um ano, a fome dobrou em famílias com crianças menores de 10 anos de idade: passou de 9,4% em 2020 para 18% em 2022, conforme verifica-se no Painel da Ouvidoria Nacional Direitos Humanos.
Portanto, erradicar a pobreza e a fome é um apelo global, que com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU, governantes brasileiros vêm desenvolvendo ações a fim de atingir as metas estabelecidas pela “Agenda 2030”, na qual, erradicar a pobreza e a fome zero, constituem-se o primeiro e o segundo, respectivamente, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS a serem alcançados pela nação brasileira.
Neste sentido, editar legislações que visam erradicar a pobreza e a fome em âmbito local não se trata apenas de discutir sobre uma ação assistencialista, mas sim para reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa em estabelecer políticas públicas capazes de contribuir com a redução da desigualdade social em nosso país.
Esta emenda tem por objetivo, além de tudo que já foi mencionado, garantir a continuidade da alimentação escolar durante o período de férias escolares, de modo a assegurar que nenhum estudante, em situação de vulnerabilidade social, fique sem acesso a sua alimentação.
Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição em favor dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino público de Barra do Piraí.