materia nº 10/2025

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 



Modifica a redação do art. 3º, na Lei Municipal nº 1813 de 24 de fevereiro de 2011 para ter a seguinte redação:



Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se elegíveis para o recebimento no período de férias escolares os alunos:

I - que estejam regularmente matriculados em uma das unidades de ensino da rede pública municipal.

II - de famílias com renda familiar não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente na ocasião da concessão do benefício.

II - com frequência escolar igual ou superior a 90% (noventa por cento).

III - que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou outro cadastro que o substitua.

Parágrafo Único: Cessando uma das condições de elegibilidade elencadas neste artigo, o beneficiário perderá o direito ao benefício estabelecido nesta lei.



Sala Barão do Rio Bonito, 25 de março de 2025



Wanderson Luis Barbosa Lemos

	Vereador 	

















Justificativa

Nobre Vereadores, inicialmente é importante esclarecer que o Governo Federal repassa, aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar, visando a implementação e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de julho de 2009. 

Conforme corrobora o entendimento extraído da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tem por objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. 

Ademais, o Programa de alimentação Escolar é uma das formas mais eficazes de combater a fome e a desnutrição no Brasil. Além de garantir o acesso a alimentos saudáveis, também contribui para aumentar a frequência escolar, tendo em vista que muitas crianças e adolescentes, em estado de extrema pobreza, têm a sua única refeição no ambiente escolar.

É importante ressaltar, que Barra do Piraí representa uma pequena parcela de um grande problema social que afeta o Brasil e o Mundo. Em pouco mais de um ano, a fome dobrou em famílias com crianças menores de 10 anos de idade: passou de 9,4% em 2020 para 18% em 2022, conforme verifica-se no Painel da Ouvidoria Nacional Direitos Humanos. 

Portanto, erradicar a pobreza e a fome é um apelo global, que com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU, governantes brasileiros vêm desenvolvendo ações a fim de atingir as metas estabelecidas pela “Agenda 2030”, na qual, erradicar a pobreza e a fome zero, constituem-se o primeiro e o segundo, respectivamente, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS a serem alcançados pela nação brasileira.    

Neste sentido, editar legislações que visam erradicar a pobreza e a fome em âmbito local não se trata apenas de discutir sobre uma ação assistencialista, mas sim para reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa em estabelecer políticas públicas capazes de contribuir com a redução da desigualdade social em nosso país.

Esta emenda tem por objetivo, além de tudo que já foi mencionado, garantir a continuidade da alimentação escolar durante o período de férias escolares, de modo a assegurar que nenhum estudante, em situação de vulnerabilidade social, fique sem acesso a sua alimentação. 

Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição em favor dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino público de Barra do Piraí.