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PROJETO DE LEI N.º 07/2025
EMENTA: Dispõe sobre o acondicionamento e a disposição de resíduos sólidos, incluindo lixo doméstico, nas vias públicas somente nos dias e horários previstos para coleta pelo serviço de limpeza urbana e dá outras providências no município de Barra do Piraí.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído que a disposição de resíduos sólidos, incluindo lixo doméstico, nas vias públicas do município de Barra do Piraí deverá ocorrer exclusivamente nos dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, em conformidade com a rota de coleta divulgada oficialmente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana deverá divulgar, de forma ampla e acessível, os dias e horários da coleta de lixo doméstico e outros resíduos, bem como as rotas do caminhão de limpeza urbana, utilizando meios como: I. Redes sociais oficiais; II. Mídia local (rádio, televisão e jornal); III. Portais eletrônicos da administração pública; IV. Distribuição de folhetos informativos nos bairros e condomínios.
Art. 3º - O lixo doméstico deverá ser devidamente acondicionado em sacos resistentes ou recipientes adequados, de maneira a evitar vazamentos, proliferação de vetores e odores desagradáveis.
Art. 4º - Fica estabelecido que a presente lei não se aplica a locais onde estejam instaladas caçambas de lixo, desde que estas sejam destinadas ao descarte adequado e estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 5º - O descarte de resíduos sólidos fora dos dias e horários determinados poderá implicar nas seguintes penalidades: I. Advertência escrita; II. Multa administrativa no valor de [VALOR A SER DEFINIDO]; III. Cobrança de taxa adicional para remoção de resíduos depositados de maneira irregular.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil para a realização de campanhas educativas sobre o descarte correto de resíduos sólidos e lixo doméstico.
Art. 7º - Cabe à fiscalização ambiental do município de Barra do Piraí monitorar o cumprimento desta lei e registrar as irregularidades observadas, priorizando a orientação antes da aplicação de penalidades.
Art. 8º - Esta lei não se aplica a resíduos sólidos gerados em situações emergenciais, como em decorrência de desastres naturais, desde que devidamente comunicados às autoridades competentes.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei visa estabelecer maior organização e eficiência na gestão dos resíduos sólidos no município de Barra do Piraí. A prática inadequada de descarte de lixo nas vias públicas, fora dos dias e horários de coleta, tem gerado uma série de problemas, como:
A proliferação de vetores de doenças, incluindo ratos, baratas e mosquitos transmissores de doenças.
O entupimento de bueiros e galerias pluviais, especialmente em períodos chuvosos, contribuindo para alagamentos e transtornos urbanos.
Impactos negativos à paisagem urbana, comprometendo a limpeza e a qualidade de vida dos moradores.
A proposta busca também conscientizar a população sobre a importância do acondicionamento correto do lixo, especialmente o doméstico, e reforça o papel das campanhas educativas como instrumento para mudança de hábitos. Adicionalmente, a ampla divulgação das rotas e horários de coleta visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para colaborar com o serviço de limpeza urbana.
A inclusão de exceções para locais que contam com caçambas de lixo demonstra a flexibilidade da norma, adequando-se às diferentes realidades do município e respeitando as particularidades de cada região.
Além disso, a previsão de penalidades para quem descumprir a lei tem como objetivo não apenas punir, mas estimular a adesão às boas práticas, promovendo um ambiente mais limpo, saudável e sustentável para a população de Barra do Piraí.
Por fim, o projeto alinha-se às políticas públicas de desenvolvimento urbano sustentável e responsabilidade ambiental, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
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